PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 011/2024
Concede o reajuste no Valor dos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE) recebidas pelos servidores do Poder legislativo Municipal e dá outras providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. É concedido o reajuste de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento) concedido aos servidores, nos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE), recebidas pelos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. O Caput do Art. 4º da Lei Municipal 4162/22, a qual instituiu a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º Os membros da Ouvidoria receberão o valor correspondente a R$ 294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos), a título de Jeton, pela participação e desenvolvimento de atividades nas reuniões da Ouvidoria.
Art. 3º. O Art. 16º da Lei Municipal 4.308/2024, a qual Institui e Regulamenta a Centra de Compras Legislativa (CCL) de conformidade com a Lei Federal 14.133/21, passa a ter a seguinte redação:
Art. 16º....
§ 1º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos).
Art. 4º. O § 1º do Art. 6º da Lei Municipal 4.027/2022, a qual instituiu a Comissão de Inventário da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º....
§ 1º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos).
Art. 5º. O § 1º do Art. 5º da Lei Municipal 4.028/2022, a qual instituiu a Comissão de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º....
§ 1º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos).
Art. 6º. O Art. 2º da Lei Municipal 2.939/2011, a qual dispõe sobre a convocação e concessão de vantagens para regime de dedicação exclusiva de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Todo servidor convocado para o regime de trabalho que trata o artigo anterior, fará jus a uma gratificação a título de dedicação exclusiva (GDE), nos seguintes valores:
I - GDE 1 - R$ 764,46
II - GDE 2 - R$ 1.528,92
III - GDE 3 - R$ 2.293,38
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2024.
Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O Presente Projeto visa reajustar os Jetons e Gratificações do Poder Legislativo, com o índice da Revisão Geral Anual 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento), concedido aos servidores municipais, conforme a legislação que os instituiu.
- Lei Municipal 4.162/2022, Comissão de Ouvidoria;
- Lei Municipal 4.308/2024, Comissão de Planejamento, Comissão de Compras e Contratação, Comissão de Licitação e Comissão de Fiscalização;
- Lei Municipal 4.027/2022, Comissão de Inventário;
- Lei Municipal 4.028/2022, Comissão de Patrimônio e Almoxarifado;
- Lei Municipal 2.939/2011 - Regime de dedicação exclusiva
Este índice refere-se à variação da inflação dos últimos 12 (doze) meses de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), ou seja, de março de 2023 a fevereiro de 2024, segundo o índice IPCA/IBGE, acrescido da reposição de perdas de 1,35% (um virgula trinta e cinco por cento).
Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.
Filipe Almeida de Souza
Presidente