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materia nº 11/2024

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaProjeto de Lei nº 11/2024 - Concede o reajuste no Valor dos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE) recebidas pelos servidores do Poder legislativo Municipal e dá outras providências.
native_id7062

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-03-19 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-03-18 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-03-18 Para Tramitação — —
2024-03-18 Para parecer de comissão — —
2024-03-16 Para parecer de comissão — Análise e Parecer de Comissão
2024-03-15 Com o Procurador para parecer. — —
2024-03-15 Para Tramitação — —
2024-03-15 Incluído para Leitura — —
2024-03-15 Para Tramitação — —
2024-03-15 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T10:19:02.935172-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 011/2024





Concede o reajuste no Valor dos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE) recebidas pelos servidores do Poder legislativo Municipal e dá outras providências.



EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:



Art. 1º.	É concedido o reajuste de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento) concedido aos servidores, nos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE), recebidas pelos Servidores do Poder Legislativo Municipal.



Art. 2º.	O Caput do Art. 4º da Lei Municipal 4162/22, a qual instituiu a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:



Art. 4º 	Os membros da Ouvidoria receberão o valor correspondente a R$ 294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos), a título de Jeton, pela participação e desenvolvimento de atividades nas reuniões da Ouvidoria.



Art. 3º.	O Art. 16º da Lei Municipal 4.308/2024, a qual Institui e Regulamenta a Centra de Compras Legislativa (CCL) de conformidade com a Lei Federal 14.133/21, passa a ter a seguinte redação:



Art. 16º....



§ 1º. 	O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos).



Art. 4º.	O § 1º do Art. 6º da Lei Municipal 4.027/2022, a qual instituiu a Comissão de Inventário da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:



Art. 6º....



§ 1º. 	O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos).



Art. 5º.	O § 1º do Art. 5º da Lei Municipal 4.028/2022, a qual instituiu a Comissão de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:



Art. 5º....



§ 1º. 	O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos).



Art. 6º.	O Art. 2º da Lei Municipal 2.939/2011, a qual dispõe sobre a convocação e concessão de vantagens para regime de dedicação exclusiva de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:



Art. 2º. Todo servidor convocado para o regime de trabalho que trata o artigo anterior, fará jus a uma gratificação a título de dedicação exclusiva (GDE), nos seguintes valores:



I - GDE 1 - 	R$ 	764,46

II - GDE 2 - 	R$     1.528,92

III - GDE 3 - 	R$     2.293,38



Art. 7º.		Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2024.





            Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.













			            Filipe Almeida de Souza

        					Presidente				

















  				JUSTIFICATIVA DO PROJETO



O Presente Projeto visa reajustar os Jetons e Gratificações do Poder Legislativo, com o índice da Revisão Geral Anual 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento), concedido aos servidores municipais, conforme a legislação que os instituiu.



- Lei Municipal 4.162/2022, Comissão de Ouvidoria;

- Lei Municipal 4.308/2024, Comissão de Planejamento, Comissão de Compras e Contratação, Comissão de Licitação e Comissão de Fiscalização;

- Lei Municipal 4.027/2022, Comissão de Inventário;

- Lei Municipal 4.028/2022, Comissão de Patrimônio e Almoxarifado;

- Lei Municipal 2.939/2011 - Regime de dedicação exclusiva



Este índice refere-se à variação da inflação dos últimos 12 (doze) meses de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), ou seja, de março de 2023 a fevereiro de 2024, segundo o índice IPCA/IBGE, acrescido da reposição de perdas de 1,35% (um virgula trinta e cinco por cento).







            Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.













			               Filipe Almeida de Souza

        					 Presidente				             







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