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materia nº 9/2024

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaPedido de Regime de Urgências do Projeto de Lei nº 24/2024 - REAJUSTA A TABELA DE PAGAMENTOS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO, ESTAGIÁRIOS, CELETISTAS E DEMAIS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T09:49:12.627904-03:00 Aprovado 9 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 060/2024 São Jerônimo, 13 de março de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 024/2024, em anexo, o qual o qual autoriza o reajuste anual dos servidores do 
nosso Município.
Preliminarmente é oportuno salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 
37, inciso X dispõe que:
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 
4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada 
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Neste sentido, estamos encaminhando o presente projeto visando o reajuste 
de 5,85%.
Este índice é composto 4,50% da variação da inflação (IPCA) dos últimos 12 
meses (março/23 a fevereiro/2024) e pela recomposição de 50% restantes da inflação 
do período 2014/2015 quando não foi concedida à época (1,35%).
Essa recomposição é oriunda da não concessão integral da reposição 
inflacionária no ano 2015 quando era obrigatória segundo o regime jurídico único da 
época.
Em 2015, na gestão anterior, o acumulado da inflação alcançou 7,70% e com 
base das informações à época, foi concedido apenas 5% (Lei Municipal 3.341/2015), 
restando ainda 2,70%.
Parte desta correção, 1,35%, foi concedida pelo atual Governo em março de 
2018 através da Lei Municipal 3.632/2018.
Assim, neste projeto estamos majorando em mais 1,35% e encerrando com 
eventual contencioso judicial sobre o assunto, já que houve ação direta de 
inconstitucionalidade sobre trecho do regime jurídico que obrigava a recomposição 
inflacionaria anual.
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Tal índice é condizente com a realidade que trouxe o recente resultado do 
censo realizado pelo IBGE, o qual apurou uma população para nosso município de 
20.990 habitantes, fazendo com que nossa participação na divisão do Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM rendesse na diminuição da faixa e 
consequentemente recebesse menos recursos.
Estas perdas estavam girando em aproximadamente R$ 4 milhões por ano, o 
que é uma perda muito considerável aos cofres municipais, sendo assim, o Governo 
Municipal estava impedido de ter feito a recomposição em ano anterior.
Essa redução de receitas foi regrada pela Lei Complementar 198, de 28 de junho 
de 2023, a qual estabeleceu a diluição do impacto pelos próximos 10 anos. Assim, em 
janeiro de 2024 foi reduzida a parcela mensal do FPM, principal fonte de recursos do 
Município.
Tal situação, impede o gestor público de ações que aumentem as despesas de 
caráter continuado, sem a certeza das receitas futuras, já que a Lei Complementar 
101/2000 – LRF, impõe medidas de controle do gasto público.
Por outro lado, estamos editando novo decreto suplementando o vale 
alimentação estabelecido pela Lei Municipal 3.589/2017, passando o mesmo de R$ 
25,00 para R$ 28,45, um reajuste de 13,8% na intenção de reequilibrar o custo com 
refeição diária dos servidores.
Importante registrar que o Governo Municipal jamais irá se eximir das ações 
voltadas para a valorização do servidor público, pois é este faz a roda girar, que está à 
frente das políticas públicas e que merece todo o reconhecimento.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, e 
APROVAÇÃO já na próxima sessão, visando o lançamento do reajuste no sistema de 
gestão de pessoas o que possibilitara o pagamento ainda na competência de 03/2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 024, DE 13 DE MARÇO DE 2024
REAJUSTA A TABELA DE PAGAMENTOS DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
CARGOS EM COMISSÃO, ESTAGIÁRIOS, 
CELETISTAS E DEMAIS SERVIDORES E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica concedido aos cargos de provimento efetivo, cargos em comissão, 
funções gratificadas, estagiários, celetistas e demais servidores que não se enquadrarem 
nessas categorias, um reajuste de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento),
composto por 4,50% da variação do IPCA entre mar/2023 e fev/2024 somados à 
recomposição de 1,35% relativo ao período de 2014/2015 não concedido à época, 
alterando-se a tabela de pagamento enunciadas no artigo 24 da Lei Municipal n° 
658/1994, no artigo 41 da Lei Municipal nº 4.074/2022 e no artigo 1º da Lei Municipal 
nº 2.677/2008, que ficam assim constituídas:
I – Fica alterada a tabela do artigo 24 da Lei Municipal n.º 658/1994, relacionadas aos 
servidores efetivos, passando a ter a seguinte redação:
A B C D E F G H
1 1.069,47 1.176,37 1.294,06 1.423,49 1.565,77 1.722,36 1.894,64 2.084,08
2 1.315,46 1.446,98 1.591,66 1.750,86 1.925,90 2.118,51 2.330,36 2.563,42
3 1.617,98 1.779,78 1.957,77 2.153,52 2.370,06 2.605,77 2.866,37 3.153,01
4 1.990,10 2.189,13 2.408,06 2.648,87 2.913,73 3.205,12 3.525,60 3.878,19
5 2.447,85 2.692,62 2.961,91 3.258,10 3.583,92 3.942,26 4.336,53 4.770,16
6 3.010,84 3.311,94 3.643,14 4.007,47 4.408,19 4.848,98 5.333,91 5.867,29
7 3.703,36 4.073,71 4.481,07 4.929,14 5.422,08 5.964,26 6.560,70 7.216,79
8 4.555,12 5.010,67 5.511,71 6.062,86 6.669,17 7.336,06 8.069,69 8.876,64
9 5.602,79 6.163,09 6.779,39 7.457,32 8.203,04 9.023,35 9.925,71 10.918,30
10 7.046,83 7.751,53 8.526,69 9.379,32 10.317,27 11.349,00 12.483,91 13.732,29
11 7.950,28 8.745,30 9.619,84 10.582,39 11.639,99 12.803,98 14.089,84 15.492,84
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II – Fica alterada a tabela do art. 41 da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a 
seguinte redação:
CC1 1.252,02 FG1 626,00
CC2 1.883,62 FG2 941,84
CC3 2.853,68 FG3 1.426,82
CC4 4.308,72 FG4 2.154,36
CC5 7.105,98 FG5 3.553,01
CC6 7.826,61 FG6 3.913,31
III – Fica alterada a tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.677/2008, passando a ter 
a seguinte redação:
Denominação Valor
Estagiários de Ensino Médio 870,46
Estagiários de Ensino Técnico 1.069,47
Estagiários de ensino Superior até 5º semestre 1.176,37
Estagiários de ensino Superior a partir do 6º semestre 1.293,27
Art. 2º O presente reajuste de 5,85% é extensivo aos pensionistas e inativos que 
forem regrados pela Paridade, conforme previsão do artigo 40, § 8º da Constituição 
Federal.
Art. 3º Os Funcionários Públicos Municipais, estáveis ou não, e que não estão 
enquadrados em nenhuma das situações acima especificadas, terão o mesmo reajuste 
de 5,85%.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a
contar de 1° de março de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O presente estudo registra as estimativas de impacto orçamentário e financeiro 
nas contas municipais referentes ao reajuste nos vencimentos dos servidores públicos 
do Poder Executivo de São Jerônimo.
Primeiramente é importante registrar que este estudo é dispensável tendo em 
vista que a revisão concedida está atrelada à inflação e que por isso, seu impacto já foi 
realizado quando da elaboração da LDO e LOA 2024.
Mesmo assim, como forma de transparência, estamos apresentando este 
relatório à titulo informativo.
1. Introdução
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 16, 
inciso I, traz:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual 
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
Diante disto, se faz necessário a apresentação de memória de cálculo e demais 
componentes.
2. Premissas iniciais
2.1. Dados históricos
Inflação últimos 12 meses (mar/2023 a fev/2024) 4,50%
50% do reajustes não concedido em 2014/2015 1,35%
RCL 2023 R$ 82.896,470,15
Comprometimento Pessoal 2023 46,05%
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(Fonte TCE/RS)
2.2. Projeções futuras
Considerando o relatório Focus do Banco Central, o centro da meta da inflação 
para 2024 e 2025 é de 3,00% em cada ano.
Ademais, considerando a tabela acima que traz o histórico da relação entre 
Receita Corrente Líquida e Despesa com Pessoal, podemos indicar que a média de 
incremento anual da RCL é de 10,02% ao ano.
3. Índice de reajuste
Com base nos estudos preliminares, indicamos um reajuste linear da ordem de 
5,85% para todos os servidores municipais, composto pela inflação dos últimos 12 
meses, somados à 50% da recomposição inflacionária do período 2014/2015.
4. Metodologia de cálculo
Neste item, apresentamos o cálculo que demonstra para este exercício e para 
os dois próximos, o impacto financeiro do reajuste.
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Aqui é importante frisar que, por uma opção mais conservadora, estamos 
utilizando na metodologia de cálculo apenas 50% do incremento da RCL (5,01%) visando 
a proteção do recurso público.
2024 2025 2026
RCL R$ 87.057.872,95 R$ 91.428.178,17 R$ 96.017.872,72
Despesa Pessoal R$ 40.409.786,45 R$ 42.773.758,95 R$ 45.276.023,85
Índice 46,42% 46,78% 47,15%
Assim, como bem demonstrado acima, o presente impacto está dentro dos 
limites legais para despesas com pessoal e há condições financeiras e orçamentárias 
para tal.
5. Declaração do Ordenador de Despesas
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as 
despesas objeto do projeto de lei, possui adequação orçamentária e financeira com a 
Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
São Jerônimo, 13 de março de 2024.
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Prefeito Municipal

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