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OF. GP. Nº 062/2024 São Jerônimo, 12 de março de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 026/2024, em anexo, o qual o qual autoriza o reajuste anual dos servidores
aposentados.
O presente projeto trata do reajuste de 4,50% (quatro virgula cinco por cento),
a partir de 1º de março de 2024, dos proventos dos servidores aposentados e
pensionistas que estão submetidos à regra da Manutenção do Valor Real na forma do
art. 40 da Constituição Federal, com redação alterada pelas emendas a seguir
transcritas:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)”
“§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente,
o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 41, 19.12.2003).”
O reajuste está baseado na variação da inflação (IPCA/IBGE) dos últimos 12
meses (março/23 a fevereiro/2024).
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Informamos também, que o estudo de impacto orçamentário e financeiro foi
apresentado quando da elaboração de lei orçamentária anual para 2024, conforme a Lei
de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 em seu artigo 17, §6º.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, e
APROVAÇÃO já na próxima sessão, visando o lançamento do reajuste no sistema de
gestão de pessoas o que possibilitara o pagamento ainda na competência de 03/2024.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 026, DE 13 DE MARÇO DE 2024
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E
DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica estabelecida, a partir do dia 01 de março de 2024, a revisão geral anual, de
que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, pela aplicação do
índice de 4,50% (quatro virgula cinco por cento), referente ao acumulado do IPCA/IBGE
dos meses de março de 2023 até fevereiro de 2024, sobre os proventos dos aposentados
e às pensões que forem regradas pela Manutenção do Valor Real, em atendimento ao
art. 40, §8º, da Constituição Federal.
Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para
o ano de 2024.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito a contar de 01 de março de 2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal