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materia nº 12/2024

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaPedido de Regime de Urgência nº 27/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.875/2001 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES.
native_id7066

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T09:57:18.454301-03:00 Aprovado 9 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 068/2024 São Jerônimo, 13 de março de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 027/2024, em anexo, o qual altera o Regime Jurídico Único.
O presente projeto trata de modernizar o RJU na parte da concessão das férias 
aos servidores. 
Com o projeto, o gozo das férias poderá ser realizado em até três períodos, não 
menores do que 05 (cinco) dias, o que vai ao encontro da demanda dos servidores
protocolada pelo Sindicato da classe, bem como evita a descontinuidade da prestação 
do serviço público por um longo período.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 027, DE 13 DE MARÇO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.875/2001 –
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 99 da Lei Municipal 1.875/2001, passando a ter a 
seguinte redação:
§ 1º As férias poderão ser parceladas em até três períodos, nenhum 
dos quais inferiores a 05 (cinco) dias, desde que assim requeridas pelo 
servidor, e no interesse da administração pública.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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