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OF. GP. Nº 070/2024 São Jerônimo, 14 de março de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 028/2024, em anexo, o qual reajusta o Vale-Alimentação dos servidores
municipais.
O presente projeto visa recompor o valor disponibilizado aos servidores
municipais a título de vale alimentação, conforme estabelece a Lei Municipal
3.589/2017.
Atualmente, a indenização referente ao vale alimentação está fixada em R$
25,00 por dia de trabalho.
Em pesquisa de mercado, foi identificada uma forte defasagem entre o valor
praticado pelo mercado local e o valor do vale alimentação.
Assim, no presente projeto de lei, estamos propondo um reajuste de 13,8%,
chegando ao valor de R$ 28,45/dia na intenção de atualizar, ao menos em parte, desta
defasagem. Este índice é o mesmo concedido em 2023.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, e
APROVAÇÃO já na próxima sessão, visando o lançamento do reajuste no sistema de
gestão de pessoas o que possibilitara o pagamento ainda na competência de 03/2024.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 028, DE 14 DE MARÇO DE 2024
REAJUSTA O VALE ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS ESTABELECIDO PELA
LEI MUNICIPAL 3.589/2017
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º É fixado em R$ 28,45 (vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos) o valor do
vale-alimentação devidos aos servidores municipais, conforme estabelece a Lei
Municipal 3.589/2017.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O presente estudo registra as estimativas de impacto orçamentário e financeiro
nas contas municipais referentes ao reajuste do vale alimentação dos servidores
públicos do Poder Executivo de São Jerônimo, estabelecido pela Lei Municipal
3.589/2017.
1. Introdução
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 16,
inciso I, traz:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Diante disto, se faz necessário a apresentação de memória de cálculo e demais
componentes.
2. Premissas iniciais
2.1. Dados
Total Vale alimentação dezembro/2023 R$ 240.825,00
Valor atual R$ 25,00
Valor proposto R$ 28,45
Incremento 13,80%
2.2. Projeções futuras
Considerando o relatório Focus do Banco Central, o centro da meta da inflação
para 2025 e 2026 é de 3,00% em cada ano.
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2.3 LRF
ICconforme o art. 18 da LC 101/2001, as despesas de pessoal contabilizadas para
fins de apuração do índice de comprometimento são caracterizadas como
remuneratórias. Sendo assim, o reajuste proposto não irá impactar neste índice tendo
em vista que o vale alimentação é da espécie indenizatória.
3. Índice de reajuste
Com base nos estudos preliminares, indicamos um reajuste 13,80% justificados
no ofício de encaminhamento, chegando o valor em diário em R$ 28,45.
4. Metodologia de cálculo
Neste item, apresentamos o cálculo que demonstra para este exercício e para
os dois próximos, o impacto financeiro do reajuste.
2024 2025 2026
Despesa Anual Vale R$ 2.889.900,00 R$ 3.288.706,20 R$ 3.387.367,39
Incremento R$ 398.806,20 R$ 98.661,19 R$ 101.621,02
Despesa atualizada R$ 3.288.706,20 R$ 3.387.367,39 R$ 3.491.014,41
5. Declaração do Ordenador de Despesas
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do
artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as
despesas objeto do projeto de lei, possui adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
São Jerônimo, 14 de março de 2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal