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materia nº 10/2024

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-03-16
EmentaParecer Jurídico
native_id7071

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURIDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei Legislativo 010/2024,
oriundo da Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores do Município, reajustando os subsídios dos 
Secretários Municipais, com o índice de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), referente a Revisão 
Geral Anual dos Servidores Municipais.
Tal reajuste está previsto no Artigo 3º da Lei Municipal 3.908/2020, a qual fixou 
os subsídios dos Secretários Municipais para a Legislatura de 2021 a 2024.
O reajuste previsto no presente projeto está baseado na variação da inflação 
(IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/23 a fevereiro/24).
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que 
não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela 
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
Em 16/03/24.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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