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materia nº 11/2024

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-03-16
EmentaParecer Jurídico
native_id7072

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei Legislativo 011/24, oriundo 
da Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores do Município, reajustando o valor dos Jetons e 
Gratificações recebidos pelos Servidores do Poder Legislativo com o índice de 5,85% (cinco 
virgula oitenta e cinco por cento), referente ao reajuste dos Servidores Municipais.
Tais reajustes estão previstos nos Artigo 4º da Lei Municipal 4.162/22; 
Parágrafo 3º do Art. 16 da Lei Municipal 4.308/24; Parágrafo 1º do Art. 6º da Lei Municipal 
4.027/22; parágrafo 1º da Lei Municipal 4.028/22 e Art. 2º da Lei Municipal 2.939/2011.
O reajuste previsto no presente projeto está baseado na variação da inflação 
(IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/23 a fevereiro/24).
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que 
não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela 
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
Em 16/03/24.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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