| Tipo | XXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-03-16 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7072 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei Legislativo 011/24, oriundo da Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores do Município, reajustando o valor dos Jetons e Gratificações recebidos pelos Servidores do Poder Legislativo com o índice de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento), referente ao reajuste dos Servidores Municipais. Tais reajustes estão previstos nos Artigo 4º da Lei Municipal 4.162/22; Parágrafo 3º do Art. 16 da Lei Municipal 4.308/24; Parágrafo 1º do Art. 6º da Lei Municipal 4.027/22; parágrafo 1º da Lei Municipal 4.028/22 e Art. 2º da Lei Municipal 2.939/2011. O reajuste previsto no presente projeto está baseado na variação da inflação (IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/23 a fevereiro/24). Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 16/03/24. Petrônio José Weber Procurador Legislativo