| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2024 |
| Date | 2024-03-17 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7076 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Parecer Jurídico Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 025/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal o qual Reajusta a Tabela de Pagamento dos vencimentos dos integrantes do Magistério Público. O presente projeto visa contemplar os servidores do Executivo Municipal, com a revisão Geral anual, a qual é um direito assegurado ao funcionalismo público pela Constituição Federal no seu Art. 37, inciso X, com o escopo de presevar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário. O reajuste previsto no presente projeto de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento) está baseado na variação da inflação (IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/23 a fevereiro/2024), atingindo o percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) e um ganho real de 1,35% (um virgula trinta e cinco por cento) referente a reposição de perdas. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 17/03/24. Petrônio José Weber Procurador Legislativo