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materia nº 26/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-03-17
EmentaParecer Jurídico
native_id7077

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Parecer Jurídico
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 026/2024, oriundo do 
Poder Executivo Municipal o qual estabelece o índice de revisão geral anual dos proventos dos 
aposentados e das pensões do Poder Executivo.
O presente projeto visa contemplar os servidores do Executivo Municipal, com 
a revisão Geral anual, a qual é um direito assegurado ao funcionalismo público pela Constituição 
Federal no seu Art. 37, inciso X, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e 
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
O reajuste previsto no presente projeto está baseado na variação da inflação 
(IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/23 a fevereiro/2024), atingindo o percentual de 4,5% 
(quatro virgula cinco por cento) de reajuste.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que 
não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela 
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
Em 17/03/2024.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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