| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-03-17 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7078 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Parecer Jurídico Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 027/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal o qual altera a Lei Municipal 1.875/2001, Regime Jurídico Único dos Servidores. O presente projeto visa contemplar solicitação dos servidores, conforme descrito na justificativa, a fim de alterar o § 1º do Artigo 99 da Lei 1.875/2001, que faz referência a forma de concessão dos períodos de férias dos servidores. Na pratica é uma mudança simples, hoje o gozo de férias somente pode se realizar em 02 (dois) períodos, prevendo um período de afastamento maior do servidor, e o presente projeto visa conceder que as férias possam ser concedidas em até 03 (três) períodos, visando facilitar a saídas em períodos menores. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 17/03/2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo