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materia nº 27/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-03-17
EmentaParecer Jurídico
native_id7078

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Parecer Jurídico
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 027/2024, oriundo do 
Poder Executivo Municipal o qual altera a Lei Municipal 1.875/2001, Regime Jurídico Único dos 
Servidores.
O presente projeto visa contemplar solicitação dos servidores, conforme 
descrito na justificativa, a fim de alterar o § 1º do Artigo 99 da Lei 1.875/2001, que faz referência 
a forma de concessão dos períodos de férias dos servidores.
Na pratica é uma mudança simples, hoje o gozo de férias somente pode se 
realizar em 02 (dois) períodos, prevendo um período de afastamento maior do servidor, e o 
presente projeto visa conceder que as férias possam ser concedidas em até 03 (três) períodos, 
visando facilitar a saídas em períodos menores.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que 
não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela 
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
Em 17/03/2024.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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