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materia nº 28/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-03-17
EmentaParecer Jurídico
native_id7079

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Parecer Jurídico
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 028/2024, oriundo do 
Poder Executivo Municipal o qual reajusta o vale alimentação dos servidores municipais, criado 
pela Lei 3.589/2017.
O presente projeto visa reajustar o Vale Alimentação dos servidores e, 13,8% 
(treze virgula oito por cento) passando dos atuais R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para R$ 28,45 
(vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), conforme justificativa o atual reajuste, visa 
recompor o valor pago, visto estar muito defasado em relação ao custo da alimentação
atualmente.
Importante ressaltar, que está recuperação vem acontecendo na atual 
administração, inclusive este percentual já foi aplicado no Exercício de 2023. O Impacto 
financeiro anexado ao Projeto garante ser viável a concessão.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que 
não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela 
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
Em 17/03/2024.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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