| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2024 |
| Date | 2024-03-17 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7079 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Parecer Jurídico Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 028/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal o qual reajusta o vale alimentação dos servidores municipais, criado pela Lei 3.589/2017. O presente projeto visa reajustar o Vale Alimentação dos servidores e, 13,8% (treze virgula oito por cento) passando dos atuais R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para R$ 28,45 (vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), conforme justificativa o atual reajuste, visa recompor o valor pago, visto estar muito defasado em relação ao custo da alimentação atualmente. Importante ressaltar, que está recuperação vem acontecendo na atual administração, inclusive este percentual já foi aplicado no Exercício de 2023. O Impacto financeiro anexado ao Projeto garante ser viável a concessão. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 17/03/2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo