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materia nº 3/2024

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-17
EmentaParecer Jurídico
native_id7080

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
O Vereador Antônio Machado (Republicanos) apresentou Projeto de Lei nº 003/2024 à 
Câmara Municipal, Autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a 
implantação do “Sistema Meia-Consulta”. A proposta foi encaminhada a Procuradoria para análise, com 
fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno.
A justificativa apresentada é no sentido de que a parceria entre o Poder Público e a 
iniciativa privada, propicia desafogar o número de consultas na rede pública.
Inicialmente, não estamos diante de vício de origem, sendo de competência do Poder 
Legislativo, a iniciativa deste tipo de projeto, ademais é delegado ao Executivo regulamentar a presente 
Lei (Art. 5º) e a Secretaria Municipal de Saúde a apresentar o “Programa Meia-Consulta” (Art. 2º).
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação das comissões permanentes e a convicção dos membros desta Câmara, e assegurado à 
soberania do plenário, a Procuradoria opina pela CONSTITUCIONALIDADE, não contrariando o presente 
projeto nenhuma disposição legal, estando apto a ser apreciado pelo plenário.
Em 17/03/24.
 Petrônio José Weber
 Procurador Jurídico

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