| Tipo | XXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-03-17 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7080 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO O Vereador Antônio Machado (Republicanos) apresentou Projeto de Lei nº 003/2024 à Câmara Municipal, Autorizando o Poder Executivo a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do “Sistema Meia-Consulta”. A proposta foi encaminhada a Procuradoria para análise, com fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno. A justificativa apresentada é no sentido de que a parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, propicia desafogar o número de consultas na rede pública. Inicialmente, não estamos diante de vício de origem, sendo de competência do Poder Legislativo, a iniciativa deste tipo de projeto, ademais é delegado ao Executivo regulamentar a presente Lei (Art. 5º) e a Secretaria Municipal de Saúde a apresentar o “Programa Meia-Consulta” (Art. 2º). Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação das comissões permanentes e a convicção dos membros desta Câmara, e assegurado à soberania do plenário, a Procuradoria opina pela CONSTITUCIONALIDADE, não contrariando o presente projeto nenhuma disposição legal, estando apto a ser apreciado pelo plenário. Em 17/03/24. Petrônio José Weber Procurador Jurídico