| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Resolução nº 03/2024 - Concede reajuste aos Estagiários do Poder Legislativo de São Jerônimo e dá outras Providências. |
| native_id | 7111 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2024
Concede reajuste aos Estagiários do Poder Legislativo de São Jerônimo e dá outras Providências.
FILIPE ALMEIDA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O Poder Legislativo Municipal concederá aos estagiários da Câmara de Vereadores o percentual de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento) de reajuste na bolsa auxílio percebida, a qual passará a contar com os seguintes valores:
I - Estagiário de Ensino Médio (2º Grau) R$ 867,92
II - Estagiário de Ensino Técnico R$ 902,62
III - Estagiário de Ensino Superior até quinto semestre R$ 1.041.49
IV - Estagiários de Ensino Superior a partir do sexto semestre R$ 1.076,21
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor com data retroativa a 1º de março de 2024.
Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Senhores Vereadores, estamos enviando ao Plenário projeto de Resolução nº. 003 / 2024 que concede reajuste aos Estagiários do Poder Legislativo de São Jerônimo, em valor equivalente a Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo Municipal, concedido nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, acrescido do ganho real.
Importante ressaltar que se trata de aumento da Bolsa de Auxílio equivalente a Revisão Geral anual dos servidores, com o escopo de presevar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
Neste sentido, o índice de reajuste é de 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento). Índice este composto de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) referente a variação da inflação dos últimos 12 meses, ou seja, de março de 2023 a fevereiro de 2024 (Fonte: IPCA/IBGE), acrescido do ganho real de 1,35% (um virgula trinta e cinco por cento).
Gabinete da Presidência, 15 de março de 2024.
Filipe Almeida de Souza
Presidente