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materia nº 43/2023

Tipo Ata Ordinária
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaAta Ordinária nº 43/2023.
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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
ATA N.º 43/2023
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro ano de 2023, às 18h, reuniu-se a Câmara
Municipal de Vereadores de São Jerônimo em Sessão Ordinária na Universidade
Luterana do Brasil (ULBRA), sito a Rua Antônio de Carvalho, 1.475, esquina com a RS
401 nesta cidade, sob a Presidência do Vereador Filipe Almeida de Souza. Logo após a
instalação da mesma, certificado o número legal que registrou a assinatura dos
seguintes Vereadores: Júlio Silva, Antônio Machado, José Henrique, Fernando Cairuga,
Claiton Dornelles, Amaro Azevedo, Paulo Sérgio, Alan Menezes e Renato Ferreira. Em
discussão e votação a ata da sessão anterior, que foi aprovada por unanimidade.
Leitura das correspondências: 1 — Relatório de Atividades da Secretaria da Câmara de
Vereadores. 2 - OF.GP.Nº 434/2023 - Encaminha Projeto de Lei nº 109/2023 — Autoriza
a realização de convênio com o Município de Dom Feliciano e dá outras providências. 3
- OF.GP.Nº 437/2023 - Encaminha o Projeto de Lei nº 110/2023 — Concede Título de
Cidadão Jerônimense a Senhora Ritanara Vieira Avila. 4 - OF.GP.Nº 437/2023 -
Encaminha Projeto de Lei nº 111/2023 — Autoriza a contratação emergencial Servidor
para área da saúde.5 - OF.GP.Nº 439/2023 - Encaminha Projeto de Lei nº 112/2023 —
Estabelece normas sobre a regularização fundiária urbana REURB, no âmbito do
Município de São Jerônimo de acordo com a Lei nº 13465/2017e dá outras
providências.6 - Projeto de Resolução nº 09/2023 - Fica o poder Legislativo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
e dá outras providências. ORDEM DO DIA: Ver. Alan Menezes: O Vereador que esta
subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, junto da
Secretaria de Obras, que realize o patrolamento da Estrada Morrinhos Alto até a BR-
290, afim de escoar a safra. Aprovada por unanimidade. Ver. Henrique: O Vereador
que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora que seja
concedido Moção de Reconhecimento, a Guarnição da Patrulha Rural, VTR 11348 e os
Militares da PATRAM : 2º SGT Paulo Ricardo Alves Carvalho Sd Gabriel Freitas Peixoto
Sd Emanuel Jonas Córneau Almeida Sd Alexandre Silva de lima. Aprovado por
unanimidade. Ver. Renato: O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido
Plenário, solicitar ao Poder Executivo, junto a Secretaria de obras a limpeza da Praça
do Conde, limpeza dos valos e melhorias nas ruas. Aprovada por unanimidade. Antônio
Machado: O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido o Plenário, solicitar
informação do Executivo Municipal, referente a parcela adicional repassada pelo
Governo Federal aos Municípios, popular Decimo Quarto Salario , onde consta como
uma parcela extra ao mês de Dezembro 2023 para os ACS E ACE. Aprovado por
unanimidade. Ver. Amaro: O Vereador que esta subscreve requer após ouvido
Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que seja incluído no Portal da Transparência os
valores das taxas tributarias do município, como também o valor da UFM (Unidade
Fiscal do Município). Aprovada por unanimidade. O Vereador que esta subscreve
requer ao Executivo Municipal, após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, através da
secretaria de obras, seja realizada a limpeza e corte de grama de toda a antiga vila da
CEEE, no bairro Cidade Alta, incluindo as ruas, trevos e a praça Antônio José
Santarém. Aprovado por unanimidade. Ver: Paulo Sérgio: O Vereador que esta
subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora, que envie MOÇÃO
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DE APOIO ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em face
da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442 (Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental 442), a fim de garantir as prerrogativas
constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um
possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. Justificativa: Através
da presente Moção de Apoio, buscam impedir a usurpação da competência primária
do Poder Legislativo. Além da defesa do princípio republicano da Separação de
Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional,
esta moção é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito
da prática do aborto, conforme consta na ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental apresentada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal no
sentido de questionar a recepção pela Constituição Federal Brasileira dos artigos 124 e
126 do Código Penal, que dispõem sobre o crime do aborto. Esta Moção considera
também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente
peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como também o reconhecimento
imediato de um direito constitucional ao aborto durante todas os nove meses da
gestação, visto que toda a ação está fundamentada no argumento de que “não há
como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só é
reconhecido após o nascimento com vida”. A ação afirma que “a dignidade da pessoa
humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os
efeitos protetivos do princípio constitucional. A ação sustenta ainda que, segundo os
Ministros da Corte, “o conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana é
constituído [1] do valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o
estatuto de pessoa humana, [2] da autonomia, isto é, o reconhecimento de sua
capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] do valor comunitário.”
Ainda, segundo os ministros da Corte, “é na interseção entre a dignidade, a autonomia
e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto.
Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional”. Colocam-se,
assim, delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal que estimula o
desrespeito à vida humana em geral e não apenas à dos nascituros. Esta moção louva
de modo especial as recentes manifestações do Excelentíssimo Presidente do Senado,
Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a
descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o
parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a
possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência
do poder legislativo”, e deixa claro que “não se pode atribuir ao Congresso Nacional
inércia ou omissão”. Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso
apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e
reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional
como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua
competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário
(RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do
aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo
Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não
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como legislador. Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. É do
povo, reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição, que “todo
poder emana e por meio de cujos representantes se exerce” e do qual, portanto, esta
moção se faz voz. Povo que, através de diversas pesquisas feitas por variados
institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. A
tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário
justamente como tentativa de evadir a restrição popular manifestada por seus
representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes
feitos no único foro competente para discussões legislativas, que é o Congresso
Nacional. Aprovado por unanimidade. Ver. Filipe Almeida: O vereador que esta
subscreve solicita implementação de um Programa que proporcione cedência onerosa
de geradores de energia para os pequenos produtores inscritos no cadastro único da
Secretaria de Assistência Social, bem como, que os equipamentos sejam custeados
pelo orçamento desta Secretaria (com posterior ressarcimento pelo beneficiário), já
que o principal objetivo do Programa é manter as condições mínimas de dignidade,
saúde e sustentabilidade para as famílias do meio rural. Justificativa oral:
Considerando os inúmeros incidentes de interrupção no fornecimento de energia no
meio rural, que demandaram diversas ações dos colegas vereadores, no sentido de
intermediar uma solução junto à empresa CEEE Equatorial - sem êxito imediato e
Considerando os imensos prejuízos que os produtores rurais de São Jerônimo tiveram
que absorver em decorrência da continuada ausência de energia. Aprovada por
unanimidade. Em discussão e votação os seguintes Regimes de Urgência: Pedido de
Urgência ao Projeto de Lei nº 109/2023 — Autoriza realização de convênio com o
Município de Dom Feliciano e dá outras providências. Aprovado por unanimidade o
Pedido de Urgência. Pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 111/2023 —
Autoriza a contratação emergencial de Servidor para área da saúde. Aprovado o
Pedido de Urgência por 8 votos a favor e 1 contra do Ver. Antônio Machado. Pedido de
Regime de Urgência ao projeto de Lei nº 112/2023 - Estabelece normas sobre a
regularização fundiária urbana - REURB, no âmbito do Município de São Jerônimo de
acordo com a Lei 13.465/2017 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade o
pedido de urgência. Em discussão e votação os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei
nº 95/2023 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no
valor de R$ 300.000,00. Em vistas com o Vereador Antônio Machado. Projeto de Lei nº
97/2023 — Estima a receita e fixa a despesa para o Município de São Jerônimo,
exercício financeiro de 2024, Aprovada por unanimidade o Projetos com todas as
emendas impositivas dos Vereadores. Projeto de Lei nº 101/2023 — Autoriza a
permissão de uso de parte de imóvel público a Igreja Evangélica Assembleia de Deus e
dá outras providências. Aprovado por 8 votos a favor e 1 contra do Vereador Antônio
Machado. Projeto de Lei nº 102/2023 — Dá denominação de Escola Municipal de
Educação Infantil Nelson Machezam Junior, localizada no Bairro Colina do Sherer.
Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 103/2023 — Reorganiza a cobrança de
taxas relacionadas ao cemitério Municipal. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº 104/2023 — Concede Título de Cidadão Jerônimense ao Senhor Alex de Souza
Oliveira. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 105/2023 — Concede Título de
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