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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2024
Concede o reajuste no Valor dos Jetons recebidos pela Comissão de Apoio Legislativo da Câmara Municipal de São Jerônimo e dá outras providências.
EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. É concedido o reajuste de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento) nos Jetons recebidos pela Comissão de Apoio Legislativo do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. O § 1º do Art. 6º da Lei Municipal 4.163/2022, a qual instituiu a Comissão de Apoio Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º....
§ 1º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos).
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2024.
Gabinete da Presidência, 20 de março de 2024.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O Presente Projeto visa reajustar os Jetons da Comissão de Apoio legislativo (Lei Municipal 4.163/22) com o índice da Revisão Geral Anual 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento), concedido aos servidores municipais, conforme a legislação que os instituiu.
Este índice refere-se à variação da inflação dos últimos 12 (doze) meses de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), ou seja, de março de 2023 a fevereiro de 2024, segundo o índice IPCA/IBGE, acrescido da reposição de perdas de 1,35% (um virgula trinta e cinco por cento).
Gabinete da Presidência, 20 de março de 2024.
Filipe Almeida de Souza
Presidente
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