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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaProjeto de Lei Legislativo nº 12/2024 - Concede o reajuste no Valor dos Jetons recebidos pela Comissão de Apoio Legislativo da Câmara Municipal de São Jerônimo e dá outras providências.
native_id7125

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-03-26 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-03-25 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-03-25 Comissão de Finanças e Orçamento — —
2024-03-25 Para parecer de comissão — —
2024-03-25 Para parecer de comissão — Análise e Parecer de Comissão
2024-03-25 Com o Procurador para parecer. — —
2024-03-25 Para Tramitação — —
2024-03-25 Incluído para Leitura — —
2024-03-25 Para Tramitação — —
2024-03-25 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-25T19:06:56.202853-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 012/2024





Concede o reajuste no Valor dos Jetons recebidos pela Comissão de Apoio Legislativo da Câmara Municipal de São Jerônimo e dá outras providências.



EVANDRO AGIZ HEBERLE, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:



Art. 1º.	É concedido o reajuste de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento) nos Jetons recebidos pela Comissão de Apoio Legislativo do Poder Legislativo Municipal.



Art. 2º.	O § 1º do Art. 6º da Lei Municipal 4.163/2022, a qual instituiu a Comissão de Apoio Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:



Art. 6º....



§ 1º. 	O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos).



Art. 3º.		Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2024.





            Gabinete da Presidência, 20 de março de 2024.













			            Filipe Almeida de Souza

        					Presidente				

















  				JUSTIFICATIVA DO PROJETO



O Presente Projeto visa reajustar os Jetons da Comissão de Apoio legislativo (Lei Municipal 4.163/22) com o índice da Revisão Geral Anual 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento), concedido aos servidores municipais, conforme a legislação que os instituiu.



Este índice refere-se à variação da inflação dos últimos 12 (doze) meses de 4,5% (quatro virgula cinco por cento), ou seja, de março de 2023 a fevereiro de 2024, segundo o índice IPCA/IBGE, acrescido da reposição de perdas de 1,35% (um virgula trinta e cinco por cento).







            Gabinete da Presidência, 20 de março de 2024.













			               Filipe Almeida de Souza

        					 Presidente				             







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