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materia nº 12/2024

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaParecer Jurídico
native_id7126

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei Legislativo 012/24, oriundo 
da Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores do Município, reajustando o valor dos Jetons da 
Comissão de Apoio Legislativo (CAL) com o índice de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por 
cento), referente ao reajuste dos Servidores Municipais.
Tal revisão está previsto no Parágrafo 1º do Art. 6º da Lei Municipal 4.163/22.
O reajuste concedido no presente projeto está baseado na variação da inflação (IPCA/IBGE) dos 
últimos 12 meses de 4,50% (março/23 a fevereiro/24), mais um ganho real de 1,35%.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que 
não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela 
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
Em 20/03/24.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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