br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 3/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaParecer Jurídico
native_id7127

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 
PARECER JURÍDICO
VETO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 002/24
É encaminhado à está Procuradoria o Veto do excelentíssimo Prefeito Municipal ao PLL 
002/2022, o qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos 
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias” de autoria do Vereador 
Antônio Machado. A proposta foi encaminhada a Procuradoria para análise, com fundamento com o 
Artigo 145, inciso II do Regimento Interno.
A justificativa apresentada pelo Executivo Municipal fundamentada na Lei Orgânica 
Municipal no § 1º do Artigo 61, caracterizando o mesmo como INCOSTITUCIONAL, por vício de origem.
Diante da justificativa apresentada, está Procuradoria por coerência deve manter o
entendimento quando analisou o Projeto em questão. Considerando o mesmo da mesma forma que o 
entendimento do Executivo como INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE ORIGEM.
“No caso em Tela, o presente Projeto fere o Artigo 61, § 1º, II, Letra “a” da 
Constituição Federal, pois são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo 
as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta e autárquica ou que impliquem aumento de sua 
remuneração”.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, o presente Veto
está apto a ser apreciado pelo Plenário, recomendando está Procuradoria que o mesmo seja mantido.
É o parecer.
Em 29/08/2022.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

open original →