| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7127 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA PARECER JURÍDICO VETO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 002/24 É encaminhado à está Procuradoria o Veto do excelentíssimo Prefeito Municipal ao PLL 002/2022, o qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias” de autoria do Vereador Antônio Machado. A proposta foi encaminhada a Procuradoria para análise, com fundamento com o Artigo 145, inciso II do Regimento Interno. A justificativa apresentada pelo Executivo Municipal fundamentada na Lei Orgânica Municipal no § 1º do Artigo 61, caracterizando o mesmo como INCOSTITUCIONAL, por vício de origem. Diante da justificativa apresentada, está Procuradoria por coerência deve manter o entendimento quando analisou o Projeto em questão. Considerando o mesmo da mesma forma que o entendimento do Executivo como INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE ORIGEM. “No caso em Tela, o presente Projeto fere o Artigo 61, § 1º, II, Letra “a” da Constituição Federal, pois são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou que impliquem aumento de sua remuneração”. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, o presente Veto está apto a ser apreciado pelo Plenário, recomendando está Procuradoria que o mesmo seja mantido. É o parecer. Em 29/08/2022. Petrônio José Weber Procurador Legislativo