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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaProjeto 030/2024 - Contrato Emergencial Prof Ed Especial
native_id7141

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-04-09 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-04-08 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-04-08 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhado para a CAL.
2024-04-08 Para parecer de comissão — —
2024-04-06 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-04-02 Com o Procurador para parecer. — —
2024-04-02 Para Tramitação — —
2024-03-28 Incluído para Leitura — —
2024-03-28 Para Tramitação — —
2024-03-28 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-08T19:20:32.144917-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 089/2024 São Jerônimo, 27 de março de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 029/2023, em anexo, o qual pretende autorização legislativa para a contratação 
emergencial de professor de educação especial.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de 
conduta evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, 
como na situação em apreço.
A necessidade de incremento da equipe do magistério neste caso, deve-se 
ao número de alunos com laudo e em processo de avaliação que necessitam de 
atendimento especial, não sendo possível o acompanhamento somente pelo professor 
titular da sala de aula.
Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de 
pessoal fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, 
tendo em vista a importância do atendimento de qualidade aos nossos alunos.
Sendo o que tínhamos para o momento, atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 030, DE 27 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO ESPECIAL
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, 
IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria 
Municipal de Educação:
CARGO QUANTIDADE CARGA 
HORÁRIA
VENCIMENTO
BASE MENSAL 
Professor
Educação Especial
01 25h/semana R$ 2.259,39
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até dia 31.12.2024, sem possibilidade de prorrogação, e 
seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições 
ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
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Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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