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materia nº 32/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaProjeto 032/2024 - Contrato Temporário Vigia CAPS
native_id7143

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-04-09 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-04-08 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-04-08 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhado para a CAL.
2024-04-08 Para parecer de comissão — —
2024-04-06 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-04-02 Com o Procurador para parecer. — —
2024-04-02 Para Tramitação — —
2024-03-28 Incluído para Leitura — —
2024-03-28 Para Tramitação — —
2024-03-28 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-08T19:35:04.000255-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 091/2024 São Jerônimo, 27 de março de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 032/2023, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária servidor para a Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de 
conduta evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, 
como na situação em apreço.
Especificamente, trata-se de servidor para prestar a vigilância do Centro de 
Atendimento Psicossocial – CAPS. Conforme relato da Secretaria Municipal de Saúde, 
recentemente tivemos um episódio grave de ameaça às servidoras do local.
Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de 
pessoal fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, 
tendo em vista a necessidade de proteção do ambiente labora.
Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 032, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE SERVIDOR PARA A 
ÁREA DA SAÚDE
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Vigia 01 (um)
Ensino Fundamental 
Incompleto
40 h R$ 1.069,47
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência de até 12 (doze) meses e seguirá o estabelecido 
no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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