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OF. GP. Nº 092/2024 São Jerônimo, 27 de março de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 033/2024, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária de servidor para o Abrigo Municipal.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao
mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de conduta
evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, como na
situação em apreço.
O projeto em epígrafe trata de contratação de servidor para atuar na Secretaria
de Assistência Social, no Abrigo Municipal Nélio Steigleder, no cargo de motorista.
Como é de conhecimento dos Nobres Vereadores, o Abrigo Municipal é dinâmico
e possui uma gestão complexa, a qual podemos citar:
Segurança e Bem-Estar das Crianças: A contratação de um motorista é essencial
para garantir a segurança e o bem-estar das crianças em situação de vulnerabilidade
social que residem no abrigo. Um motorista treinado e responsável pode garantir que
as crianças sejam transportadas de forma segura para escola, atividades
extracurriculares, consultas médicas, visitas familiares, entre outros compromissos
importantes.
Acesso a Serviços Essenciais: Muitas crianças abrigadas podem necessitar de
acesso regular a serviços médicos, terapêuticos, educacionais e sociais. Ter um
motorista disponível para transportá-las facilita o acesso a esses serviços fundamentais,
garantindo que suas necessidades sejam atendidas de forma oportuna e consistente.
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Redução de Riscos: Ao contar com um motorista dedicado, o abrigo pode reduzir
os riscos associados ao transporte das crianças. Isso inclui evitar a exposição das crianças
a ambientes perigosos ou a interação com estranhos durante as viagens, além de
garantir o cumprimento das regulamentações de segurança no trânsito.
Flexibilidade e Disponibilidade: A presença de um motorista contratado oferece
flexibilidade e disponibilidade para atender às necessidades imprevistas das crianças,
como consultas médicas de emergência, visitas judiciais ou familiares de última hora.
Isso permite uma resposta rápida e eficaz a situações urgentes que possam surgir.
Desenvolvimento Socioemocional: As interações positivas com o motorista podem
contribuir para o desenvolvimento socioemocional das crianças. Um motorista empático
e atencioso pode oferecer suporte emocional durante as viagens, promovendo um
ambiente seguro e acolhedor que ajuda a fortalecer o vínculo de confiança com as
crianças.
Eficiência Operacional: Ter um motorista designado permite uma gestão mais
eficiente das operações do abrigo, otimizando o tempo e os recursos disponíveis. Isso
possibilita que outros membros da equipe se concentrem em suas responsabilidades
específicas, enquanto o motorista se encarrega das atividades de transporte.
Em resumo, a contratação de um motorista para um abrigo público de crianças em
vulnerabilidade social é uma medida crucial para garantir sua segurança, bem-estar e
acesso a serviços essenciais, além de contribuir para seu desenvolvimento
socioemocional e para a eficiência operacional do abrigo
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo
em vista a necessidade de realizar os tramites legais para a referida contratação.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 033, DE 27 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE 01 (UM) MOTORISTA
PARA O ABRIGO MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Motorista 01 (um)
Ensino Médio
Completo
30h R$ 1.617,98
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência de até 12 (doze) meses e seguirá o estabelecido
no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
12 - SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 – MANUTENÇÃO SEC MUN ASSISTENCIAL SOCIAL
2082 – MANUT. FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FAM
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal