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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 093/2024 São Jerônimo, 27 de março de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 034/2024, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária servidores para a Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Especificamente, trata-se do encerramento em meados de maio, dos
contratos dos servidores que atuam na área da saúde municipal já autorizados
anteriormente pela Lei Municipal 4.053/2022, 3.938/2021, 3.975/2021 e ultimamente
4.192/2023, já que as demandas permanecem inalteradas e fundamentais para o
atendimento de qualidade da saúde municipal.
Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de
pessoal fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 034, DE 27 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A
ÁREA DA SAÚDE
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Enfermeiro 02
Curso superior em
enfermagem, com
habilitação no COREN
40h R$ 6.073,49
Técnico em
Enfermagem
05
Curso Técnico em
Enfermagem, com
habitação no COREN
40h
R$ 2.157,32 +
Complemento +
Insal
Servente 01
2º ano Ensino
Fundamental
40h
R$ 1.425,96 +
Insal
Atendente
Administrativo
01 Ensino Médio 40h R$ 2.157,31
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
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Art. 2º O contrato terá vigência de até 12 (doze) meses e seguirá o estabelecido
no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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