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materia nº 17/2024

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaPedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 33/2024 - Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Motorista para o Abrigo Municipal.
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2024-04-01T19:29:30.571684-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 092/2024 São Jerônimo, 27 de março de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 033/2024, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de servidor para o Abrigo Municipal.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao 
mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo 
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Como é de conhecimento, a atual administração tem como norma de conduta 
evitar a contratação emergencial, fazendo tão somente em casos excepcionais, como na 
situação em apreço.
O projeto em epígrafe trata de contratação de servidor para atuar na Secretaria 
de Assistência Social, no Abrigo Municipal Nélio Steigleder, no cargo de motorista. 
Como é de conhecimento dos Nobres Vereadores, o Abrigo Municipal é dinâmico 
e possui uma gestão complexa, a qual podemos citar:
Segurança e Bem-Estar das Crianças: A contratação de um motorista é essencial 
para garantir a segurança e o bem-estar das crianças em situação de vulnerabilidade 
social que residem no abrigo. Um motorista treinado e responsável pode garantir que 
as crianças sejam transportadas de forma segura para escola, atividades 
extracurriculares, consultas médicas, visitas familiares, entre outros compromissos 
importantes.
Acesso a Serviços Essenciais: Muitas crianças abrigadas podem necessitar de 
acesso regular a serviços médicos, terapêuticos, educacionais e sociais. Ter um 
motorista disponível para transportá-las facilita o acesso a esses serviços fundamentais, 
garantindo que suas necessidades sejam atendidas de forma oportuna e consistente.
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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Redução de Riscos: Ao contar com um motorista dedicado, o abrigo pode reduzir 
os riscos associados ao transporte das crianças. Isso inclui evitar a exposição das crianças 
a ambientes perigosos ou a interação com estranhos durante as viagens, além de 
garantir o cumprimento das regulamentações de segurança no trânsito.
Flexibilidade e Disponibilidade: A presença de um motorista contratado oferece 
flexibilidade e disponibilidade para atender às necessidades imprevistas das crianças, 
como consultas médicas de emergência, visitas judiciais ou familiares de última hora. 
Isso permite uma resposta rápida e eficaz a situações urgentes que possam surgir.
Desenvolvimento Socioemocional: As interações positivas com o motorista podem 
contribuir para o desenvolvimento socioemocional das crianças. Um motorista empático 
e atencioso pode oferecer suporte emocional durante as viagens, promovendo um 
ambiente seguro e acolhedor que ajuda a fortalecer o vínculo de confiança com as 
crianças.
Eficiência Operacional: Ter um motorista designado permite uma gestão mais 
eficiente das operações do abrigo, otimizando o tempo e os recursos disponíveis. Isso 
possibilita que outros membros da equipe se concentrem em suas responsabilidades 
específicas, enquanto o motorista se encarrega das atividades de transporte.
Em resumo, a contratação de um motorista para um abrigo público de crianças em 
vulnerabilidade social é uma medida crucial para garantir sua segurança, bem-estar e 
acesso a serviços essenciais, além de contribuir para seu desenvolvimento 
socioemocional e para a eficiência operacional do abrigo
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo 
em vista a necessidade de realizar os tramites legais para a referida contratação. 
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 033, DE 27 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE 01 (UM) MOTORISTA 
PARA O ABRIGO MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Motorista 01 (um)
Ensino Médio 
Completo
30h R$ 1.617,98
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência de até 12 (doze) meses e seguirá o estabelecido 
no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados. 
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
12 - SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 – MANUTENÇÃO SEC MUN ASSISTENCIAL SOCIAL
2082 – MANUT. FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FAM 
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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