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materia nº 37/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaProjeto 037/2024 - Crédito Especial Div Ano Ant
native_id7158

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-04-16 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-04-15 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-04-15 Para Tramitação — Parecer favorável desta comissão, encaminhdo pra CAL.
2024-04-15 Para parecer de comissão — —
2024-04-15 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-04-09 Com o Procurador para parecer. — —
2024-04-09 Para Tramitação — —
2024-04-03 Incluído para Leitura — —
2024-04-03 Para Tramitação — —
2024-04-03 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-15T18:55:39.818001-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 098/2024 São Jerônimo, 03 de abril de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 037/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária. Daí porque existem os instrumentos de 
flexibilidade orçamentária, com a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem 
necessárias no orçamento, caso deste Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal visando cobrir 
despesas de reconhecimento de dívida apurada em processo administrativo especial 
relacionada à empresa Masper Assessoria.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 037, DE 03 DE ABRIL DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 28.889,10.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
28.889,10 (Vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e dez centavos) que será 
utilizado na seguinte dotação orçamentária:
0400-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
2228-ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
339092.39.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Exerc Ant) 28.889,10
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita 
na seguinte dotação orçamentária: 
0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2229-ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 28.889,10
Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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