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materia nº 18/2024

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaPedido de Urgência do Projeto de Lei nº 35/2024 - Crédito Especial de R$ 611.016,21.
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2024-04-08T19:13:10.402303-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 096/2024 São Jerônimo, 03 de abril de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 035/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para permitir a 
utilização dos recursos recebidos do Governo Federal, através do Fundo Nacional de 
Assistência Social, referente a Medida Provisória 1.188/2023, para execução de ações 
sociais e assistenciais nos estados e municípios que se encontrem em situação de 
calamidade pública e emergência, conforme documento em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade de utilização dos recursos dentro dos prazos 
legais.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 035, DE 03 DE ABRIL DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 611.016,21.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 611.016,21 (Seiscentos e onze mil, dezesseis reais e vinte e um centavos) que será 
utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 
1200-SECRETARIA MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1202-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM RECURSOS VINCULADOS
2484-Emergência SUAS/PVAC-Custeio-Estruturação do SUAS
339030.00.00-Material de Consumo 161.016,21
339036.00.00-Outros Serviços Terceiro-Pessoa Física 50.000,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiro-Pessoa Jurídica 400.000,00 
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social, 
referente a Medida Provisória 1.188/2023, para execução de ações sociais e 
assistenciais nos estados e municípios que se encontrem em situação de calamidade 
pública e emergência.
 
Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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