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materia nº 29/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-04-06
EmentaParecer Jurídico
native_id7163

Autoria

Documents (1)

texto original #

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 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 029/2024, oriundo do 
Poder Executivo Municipal que inclui o conteúdo sobre cultura gaúcha nas escolas públicas da 
rede municipal de ensino de São Jerônimo.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de 
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é 
tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
À medida que se pretende aprovar no âmbito do Município se insere,
efetivamente, na definição de interesse local, eis que o Projeto de Lei nº 029/2024 visa aprimorar 
a educação escolar mediante a inclusão, no estrito âmbito local, da cultura tradicionalista no 
ensino público municipal, o que não encontra resistência na Constituição Federal quanto à 
competência.
Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta. 
Convém lembrar que o objetivo primordial do Projeto de Lei nº 029/2024 é promover a proteção 
dos interesses das crianças e dos adolescentes, alunos das escolas públicas municipais, por meio 
de educação qualificada e que envolva diferentes saberes.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que 
não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela 
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
Em 04/04/2024.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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