| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-04-06 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7163 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 029/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal que inclui o conteúdo sobre cultura gaúcha nas escolas públicas da rede municipal de ensino de São Jerônimo. A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos: Art. 30. Compete aos Municípios: I - Legislar sobre assuntos de interesse local; II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; À medida que se pretende aprovar no âmbito do Município se insere, efetivamente, na definição de interesse local, eis que o Projeto de Lei nº 029/2024 visa aprimorar a educação escolar mediante a inclusão, no estrito âmbito local, da cultura tradicionalista no ensino público municipal, o que não encontra resistência na Constituição Federal quanto à competência. Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta. Convém lembrar que o objetivo primordial do Projeto de Lei nº 029/2024 é promover a proteção dos interesses das crianças e dos adolescentes, alunos das escolas públicas municipais, por meio de educação qualificada e que envolva diferentes saberes. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 04/04/2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo