| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-04-06 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7164 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 030/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de 01 (um) Professor de Educação Especial para a Secretaria de Educação. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que o projeto em epígrafe trata de contratação de servidor para atuar na Secretaria de Educação e mais especificamente, deve-se ao número de alunos com laudo e em processo de avaliação que necessitam de atendimento especial, não sendo possível o acompanhamento somente pelo professor titular da sala de aula. Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de pessoal fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade. E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 06/04/24. Petrônio José Weber Procurador Legislativo