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materia nº 30/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-04-06
EmentaParecer Jurídico
native_id7164

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 030/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de 01 (um) Professor de Educação Especial para a Secretaria de Educação.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que o projeto 
em epígrafe trata de contratação de servidor para atuar na Secretaria de Educação e mais 
especificamente, deve-se ao número de alunos com laudo e em processo de avaliação que necessitam de 
atendimento especial, não sendo possível o acompanhamento somente pelo professor titular da sala de 
aula.
Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de
pessoal fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade. E levando-se em consideração que 
NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, não existe outra forma de suprir as necessidades 
que não seja as contratações emergências.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 06/04/24.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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