| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2024 |
| Date | 2024-04-07 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7167 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 033/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de 01 (um) motorista para a Secretaria de Assistência Social. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que o projeto em epígrafe trata de contratação de servidor para atuar na Secretaria de Assistência Social, no Abrigo Municipal Nélio Steigleder, no cargo de motorista. A contratação de um motorista é essencial para garantir a segurança e o bem-estar das crianças em situação de vulnerabilidade social que residem no abrigo. Um motorista treinado e responsável pode garantir que as crianças sejam transportadas de forma segura para escola, atividades extracurriculares, consultas médicas, visitas familiares, entre outros compromissos importantes. Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de pessoal fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade, como já informado em vários projetos. E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 06/04/24. Petrônio José Weber Procurador Legislativo