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materia nº 34/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-04-07
EmentaParecer Jurídico
native_id7168

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 034/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratação emergencial de servidores para a Secretaria de Saúde.
O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo 
ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e 
Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo 
juridicamente permitida.
Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que o projeto 
em epígrafe trata de contratação de servidores para atuar na Secretaria de Saúde. Especificamente, trata￾se do encerramento em meados de maio, dos contratos dos servidores que atuam na área da saúde 
municipal já autorizados anteriormente pela Lei Municipal 4.053/2022, 3.938/2021, 3.975/2021 e 
ultimamente 4.192/2023, já que as demandas permanecem inalteradas e fundamentais para o 
atendimento de qualidade da saúde municipal. 
Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de 
pessoal fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade, como já informado em vários 
projetos. E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, não 
existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e 
boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em 
análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser 
analisado pelo Plenário.
 Em 06/04/24.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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