| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2024 |
| Date | 2024-04-07 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7168 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 034/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de servidores para a Secretaria de Saúde. O escopo do projeto é constitucional, sem vício de forma ou origem, atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, em especial o inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e Estatuto do Servidor Público Municipal. Existindo a previsão de tais contratações emergenciais, sendo juridicamente permitida. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Executivo, observa-se que o projeto em epígrafe trata de contratação de servidores para atuar na Secretaria de Saúde. Especificamente, tratase do encerramento em meados de maio, dos contratos dos servidores que atuam na área da saúde municipal já autorizados anteriormente pela Lei Municipal 4.053/2022, 3.938/2021, 3.975/2021 e ultimamente 4.192/2023, já que as demandas permanecem inalteradas e fundamentais para o atendimento de qualidade da saúde municipal. Registramos que o índice de comprometimento da receita com despesas de pessoal fechou o exercício de 2023 em 46,05% dentro da normalidade, como já informado em vários projetos. E levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 06/04/24. Petrônio José Weber Procurador Legislativo