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materia nº 39/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-04-12
EmentaProjeto de Lei 039/2024 - Crédito Especial Saúde - Emendas
native_id7188

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-04-23 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-04-22 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento e encaminhado para a CAL.
2024-04-22 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento e encaminhado para a CAL.
2024-04-22 Para parecer de comissão — —
2024-04-22 Em comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-04-16 Com o Procurador para parecer. — —
2024-04-16 Para Tramitação — —
2024-04-12 Incluído para Leitura — —
2024-04-12 Para Tramitação — —
2024-04-12 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-22T19:10:26.331425-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 105/2024 São Jerônimo, 11 de abril de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 039/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária. Daí porque existem os instrumentos de 
flexibilidade orçamentária, com a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem 
necessárias no orçamento, caso deste Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal visando cobrir 
despesas com emendas parlamentares conforme documento em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 039, DE 11 DE ABRIL DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 198.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais) que será utilizado nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1108-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC ESTADUAL
2488-MANUTENÇÃO DO CUSTEIO ESTADUAL
339030.00.00-Material de Consumo 8.000,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 190.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos do Governo Estadual, através de emenda parlamentar oriunda do Deputado 
Estadual Pedro Pereira e do Deputado Estadual Eduardo Loureiro, destinadas ao custeio 
da atenção primária, conforme documento anexo.
Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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