| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7196 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 035/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 611.016,21 (Seiscentos e onze mil dezesseis reais e vinte e um centavos), os quais serão utilizados na Secretaria de Assistência Social. A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal Especificamente para utilização dos recursos recebidos do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social, referente a Medida Provisória 1.188/2023, para execução de ações sociais e assistenciais nos estados e municípios que se encontrem em situação de calamidade pública e emergência, Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 15 de abril de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo