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materia nº 36/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaParecer Jurídico
native_id7197

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 036/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
101.836,03 (cento e um mil oitocentos e trinta e seis reais e três centavos), os quais serão utilizados na
Secretaria de Assistência Social.
A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal 
Especificamente para utilização dos recursos recebidos do Governo Federal, através do Fundo Nacional 
de Assistência Social, referente a Medida Provisória 1.188/2023, para execução de ações sociais e 
assistenciais nos estados e municípios que se encontrem em situação de calamidade pública e 
emergência, especificamente para aquisição de equipamentos e material permanente.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 15 de abril de 2024
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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