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materia nº 37/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaParecer Jurídico
native_id7198

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 037/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
28.889,10 (vinte e oito mil oitocentos e oitenta e nove reais e dez centavos), os quais serão utilizados na
Secretaria da fazenda.
A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal visando cobrir despesas de reconhecimento de 
dívida apurada em processo administrativo especial relacionada à empresa Masper Assessoria.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 15 de abril de 2024
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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