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← São Jerônimo (RS)

materia nº 5/2024

Tipo XXXXXXXX
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaParecer Jurídico
native_id7200

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 005/2024, oriundo da 
Presidência desta Casa Legislativa, que solicita autorização para abertura de crédito suplementar.
O Presente projeto se justifica para adequação de Dotações Orçamentárias, visando a
transferência de rubrica para a possibilidade de se realizar a licitação para colocação das placas solares e 
aquisição de software para tramitação dos projetos de lei
Na opinião desta assessoria, o presente projeto está de conformidade com a legislação 
vigente e em consonância com a Lei Orçamentária (LOA) vigente, que diz que a competência para propor 
tais mudanças é exclusiva de ato do Presidente.
Portanto o Projeto não possui vício de origem e está de conformidade com a legislação 
vigente, sendo CONSTITUCIONAL.
 Em 15 de abril de 2024.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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