| Tipo | XXXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7200 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 005/2024, oriundo da Presidência desta Casa Legislativa, que solicita autorização para abertura de crédito suplementar. O Presente projeto se justifica para adequação de Dotações Orçamentárias, visando a transferência de rubrica para a possibilidade de se realizar a licitação para colocação das placas solares e aquisição de software para tramitação dos projetos de lei Na opinião desta assessoria, o presente projeto está de conformidade com a legislação vigente e em consonância com a Lei Orçamentária (LOA) vigente, que diz que a competência para propor tais mudanças é exclusiva de ato do Presidente. Portanto o Projeto não possui vício de origem e está de conformidade com a legislação vigente, sendo CONSTITUCIONAL. Em 15 de abril de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo