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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL H
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 013 / 2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA
A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVANDRO AGiZ HEBERLE, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO,
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios dos Vereadores para Legislatura de 2025 a 2028 são fixados nesta Lei,
observados, para efetivo pagamento, sempre os limites estabelecidos nos artigos 29, inciso Vl e VII;
29-A seu parágrafo 1º e Artigo 37, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art.2º. Os Vereadores perceberão de subsídio mensal de valor igual a R$ 8.000,00 (oito mil
reais).
81º. O Presidente da Câmara perceberá de subsídio, a importância de R$ 9.500,00 (Nove mil
e quinhentos reais).
82º. Os valores fixados nos termos deste artigo, valerão a partir de 1º de janeiro de 2025 e
somente poderão ser alterados por Lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais
servidores do Município.
83º. No Primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de
meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Art. 3º. A licença do Vereador por doença devidamente comprovada será remunerada
integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor paga pela instituição
previdenciária a que se vincular o Vereador.
Art. 4º. As ausências do Vereadores às sessões ordinárias determinarão o desconto no
subsídio, proporcional ao número de sessões ordinárias realizadas no respectivo mês.
pág. 1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
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Art. 5º. Os Vereadores, no mês de dezembro, além do subsídio normal, perceberão, na
forma e datas em que for paga a gratificação de Natal aos servidores do Legislativo, o valor
correspondente a um subsídio vigente no mês de dezembro, observados, para o efetivo pagamento,
os limites estabelecidos nos artigos 29, inciso VI e VII, 29-A e seu parágrafo 1º e Artigo 37, inciso XI,
da Constituição da República Federal do Brasil.
Parágrafo Único: As interrupções do exercício do mandato, por cada período maior de quinze
dias, determinarão a redução de 1/12 do valor a ser pago.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
São Jerônimo, 05/04/24. /
maro Jerônimo Vanti de Azevedo
Bancada do PDT
Júlio Cesar R. Silva Paulo Sérgio dos Santos Vieira
Bancada do MDB Bancada do PP
LA7
Renato Ferréira
Bancada PSDB
pág. 2
Câmara Municipal de Vereadores de são Jerônimo
Conforme solicitado a este setor, verbalmente pelo Sr.Presidente Filipe Almeida,
que pede o impacto financeiro para o exercício da legislatura de 2025 com o valor do
orçamento de 2023. Com as alterações pedidas de subsídios de vereadores passando
para R$: 8.000,00; Com 11 servidores CC1, com remuneração de R$: 1.986,75; 01
servidor CC2, com vencimento de R$: 2.557,56 e 01 servidor CC4, com vencimento de
R$: 5.859,86.
O impacto financeiro é baseado em valores fixos e valores variáveis, que sofrem
alterações mês a mês. Desta forma, fazemos uma estimativa desses valores, que vão
sofrer alterações, para mais ou para menos durante o decorrer do exercício. Por este
motivo, não nos permite encontrar um percentual exato para todo o exercício de 2025 e
sim uma perspectiva aproximada baseado em valores aproximados.
De acordo com a Lei Municipal nº 4.158 de 28 de Dezembro de 2022, que
estabeleceu o orçamento para o exercício de 2023, foi elabora a estimativa de gastos
para o exercício de 2025, como pedido.
Assim, de acordo com o cálculo estimado, com as alterações pedidas, com
previsão de uma reposição salarial baseado em uma "projeção" de inflação de 10%” aos
vereadores e servidores a partir de Março de 2025, o valor com gastos de pessoal,
ficaria em torno de 64,32%.
Pode-se então, afirmar de que são permitidas as alterações, mas que por
prudência, no futuro, tendo em vista que o orçamento terá alterações para 2024 e no
final de 2024 também uma alteração para 2025, que se faça um novo cálculo a fim de
ratificar a previsão aqui demonstrada, devendo se necessário for, fazer as devidas
adequações.
ônimo, 17 de Novembro de 2023.
Luis P do
Coord.Firíantas
2025
fbespesa DA CÂMARA DE VEREADORES EM 2021 | JANEIRO
FEVEREIRO
Reposicção
1 10,00% 22
R$ 88.000,00 | R$ 88.000,00 | R$ 8.800,00 | R$ 96.800,00
R$ 4.000,00 | R$ 4.000,00 | R$ 400,00 | R$ 4.400,00
19.320,00 [R$ 79.320,00 | R$ 19521007] R$ 21.252,00]
30.271,67 | R$ 30.271,67 | R$ 3.027,17 | R$ 33.298,84
R$ 7.699,11 |R$ 7.699,11 |R$ 769,91 | R$ 8.469,03
R$ 2.119,02 | R$ 2.119,02 | R$ 211,90 | R$ 2.330,92
R$ 8.845,98 | R$ 8.845,98 | R$ 884,60 | R$ 9.730,58
R$ nr
CORE
SUR SR AGE EMEA
E PR RS o 7 RR
R$ 1009056|R$ *- |R$ = |R$ 1009056,
[R$ 11.275,97 | R$ 11.275,97 [R$ 1.12760 [R$ 12.403,57]
[R$ 4.187,90 |R$ 4.187,90 |R$ 418,79/R$ 4.606,68]
VALE ALIMENTAÇÃO ESTATUTARIOS [R$ 1.360,92] R$ 1.360,92/R$ 136,09] R$ 1.497,01
HORAS MD 1600,00 [R$ 3.200,00/R$ 3.200,00 | R$ 320,00/R$ 3.520,00,
peso O RM mm jm |O em
prrons JR$ 168710/R$ 106IO/RS 16GZI|RS 18329]
R 9 : R
$
DESPESAS DE PESSOAL
11 - Vereadores 8.000
01 - - ( verba de repr) 4000
INSS/Patronal-S/subidios dos vereadores (21%)
CCS 49.298,91 24 SERVIDORES
INSS / Patronal- S/Vencimentos CCS 21%
INSS / Patronal- S/Vencimentos CCS 21% 1/3
VALE ALIMENTAÇÃO CCS 22DIAS
[en
01 - Servidor CLT - 5.470,49 R$ 5.470,49 | R$ 5.470,49 |R$ 547,05 |R$ 6.01 7,54
R$ 680,46 | R$ 680,46 | R 68,05 | R$ 748,51
R$ 7.304,04 | R$ 7.304,04 | R$ 730,40 | R$ 8.034,44
517,64 | R$ 517,64 | R$ 51,76 |R$ 569,40
VALE ALIMENTAÇÃO CLT
INSS S/CLT SALARIO.HORA.JETON 21%
FGTS S/CLT 8%
R$
AVVU,VU | RO A.VVV,UU | RP AUVGUV | ta Pe EV
CARE LU EREE
833,55 |R$ 83355 /R$ 83,36/R$ 916,9]
; R$ - |R$
R R$ 5.
4.600,00 | R$ 4.600,00 | R$ 460,00 | R$ 5.060,00
3 6 ,
HORAS 1.000
EXONERAÇÕES
IPE ( Assistencia a Saude , 6,77% )
R$ R$ 5.060,00 |
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i E PEA. PR CHA
TOTAL S/ESTAGIÁRIOS R$ 224.750,67 | R$ 208.744,63 | R$ 20.874,4 R$ 243.468,30
R$ 489.093,43
Orçamento PERMITIDO para 2023 R$ 4.405.773,00 | R$
3.084.041,10 | R$
Ee 7000 000%
3.084.041,10 | R$
R$ 2.310.040,10] 2.959.305,27
R$ 150.858,90
R$ 2.959.305,27
PERMITIDO SEM SUPLEMENTAÇÃO R$ =
4.405.773,00 | R$ 308404110 R$ 2.959.305,27
2.833.936,10 | rs 250.105,00
6432,3244%
2.833.936,10 R$ 65,22 MARCO
COM JETON E EXONERAÇÕES
2.959.305,27
6716,8809%
CE E e
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