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materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaProjeto de Lei 044/2024 - Credito Especial Defesa Civil Cestas
native_id7220

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-23 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-04-23 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-04-22 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-04-22 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhado o PL para a CAL.
2024-04-22 Para parecer de comissão — —
2024-04-22 Para parecer de comissão — Análise e Parecer de Comissão
2024-04-22 Com o Procurador para parecer. — —
2024-04-22 Para Tramitação — —
2024-04-19 Incluído para Leitura — —
2024-04-19 Para Tramitação — —
2024-04-19 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-22T19:32:06.495326-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 118/2024 São Jerônimo, 16 de abril de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 044/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária. Daí porque existem os instrumentos de 
flexibilidade orçamentária, com a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem 
necessárias no orçamento, caso deste Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal visando cobrir 
despesas de aquisição de cestas básicas aos atingidos pelos últimos episódios de chuvas e 
enchentes no Município, despesa essa que será coberta com recursos do Governo do
Estado, Fundo Estadual da Defesa Civil.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE 
URGÊNCIA, tendo em vista a obrigação de utilização e prestação de contas dos recursos 
até o final do prazo de vigência do Decreto Municipal de Situação de Emergência, que 
se encerra em meados de maio próximo. A urgência também é verificada já que são
necessários todos os procedimentos de aquisição dos produtos e distribuição.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 044, DE 16 DE ABRIL DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 550.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária: 
0500-SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
0501-MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
2490-MANUTENÇÃO DO FUNDO DA DEFESA CIVIL COM REC/FUNDEC/RS
339032.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 550.000,00
 
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos do Governo do Estado, através do Fundo Estadual da Defesa Civil/FUNDEC, 
para custear despesas dos municípios atingidos por desastres naturais, conforme ata do 
Conselho Municipal de Administração do Fundo de Defesa Civil, que decidiu pela compra 
de cestas básicas para a população atingida, conforme documentos em anexo.
Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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