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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaProjeto de Lei 045/2024 - Credito Especial Saúde 200mil
native_id7221

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-04-30 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-04-29 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-04-29 Para Tramitação — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, encaminhada para a CAL.
2024-04-29 Para parecer de comissão — —
2024-04-29 Para parecer de comissão — Análise e Parecer de Comissão
2024-04-23 Com o Procurador para parecer. — —
2024-04-23 Para Tramitação — —
2024-04-19 Incluído para Leitura — —
2024-04-19 Para Tramitação — —
2024-04-19 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-29T18:54:37.026778-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 119/2024 São Jerônimo, 16 de abril de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 045/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária. Daí porque existem os instrumentos de 
flexibilidade orçamentária, com a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem 
necessárias no orçamento, caso deste Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal visando ajustar o 
orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, remanejando recursos para o pagamento de 
despesas com vencimentos e vantagens dos servidores da Vigilância em Saúde, conforme
documento em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 045, DE 16 DE ABRIL DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 200.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no 
valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária:
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC FEDERAL
2452-VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
319011.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 200.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser 
feita na seguinte dotação orçamentária: 
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC FEDERAL
2452-VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
339030.00.00-Material de Consumo 200.000,00
Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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