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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 121/2024 São Jerônimo, 16 de abril de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 047/2024, em anexo, o qual altera as Leis Municipais 3.652/2018 e 3.657/2018.
O presente projeto trata de modernizar e qualificar a prestação de serviço
público realizado pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates de
Endemias.
Tal projeto visa autorizar a contratação emergencial por tempo determinado
para os empregos públicos acima a qual não era prevista na legislação municipal até o
momento.
Com a aprovação, é agilizado a substituição dos empregados afastados por
motivos de saúde, o que evita a descontinuidade do serviço público.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA tendo
em vista a necessidade de agilizar os tramites internos da gestão de pessoas da área de
saúde.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 047, DE 16 DE ABRIL DE 2024
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 3.652/2018 E
3.657/2018 QUE CRIARAM OS EMPREGOS
PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAUDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica incluído o Art. 2ºA e 2ºB na Lei Municipal 3.652/2018 com a seguinte
redação:
Art. 2ºA Para atender a necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de
Agentes Comunitários de Saúde por tempo determinado.
Art. 2ºB Consideram-se como de necessidade temporária as
contratações que visem a:
I - Suprir a falta de servidores aprovados em processo seletivo
público;
II - Substituir servidores, nas seguintes situações:
a) Licença maternidade ou adotante;
b) Férias;
c) Licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença, pelo
prazo máximo de 12 (doze) meses;
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III - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas
diretamente às necessidades da saúde local.
Parágrafo único. A situações dos incisos I e III necessitam
obrigatoriamente de lei autorizativa específica.
Art. 2º Fica incluído o Art. 2ºA e 2ºB na Lei Municipal 3.657/2018 com a seguinte
redação:
Art. 2ºA Para atender a necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de
Agentes de Combate à Endemias por tempo determinado.
Art. 2ºB Consideram-se como de necessidade temporária as
contratações que visem a:
I - Suprir a falta de servidores aprovados em processo seletivo
público;
II - Substituir servidores, nas seguintes situações:
a) Licença maternidade ou adotante;
b) Férias;
c) Licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença, pelo
prazo máximo de 12 (doze) meses;
III - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas
diretamente às necessidades da saúde local.
Parágrafo único. A situações dos incisos I e III necessitam
obrigatoriamente de lei autorizativa específica.
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Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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