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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 124/2024 São Jerônimo, 18 de abril de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes
encaminhamos o Projeto de Lei n° 048/2024, em anexo, o qual pretende a
autorização legislativa para a contratação temporária servidores.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo
determinado, isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que
lhe deu causa.
Especificamente, trata-se de servidores para atuarem ligados à
Secretaria Municipal de Educação para atuarem diretamente nas 12 unidades
escolas da rede pública municipal.
Tais vagas já foram previamente autorizadas pelos nobres Edis através
da Lei Municipal 4.196/2023. Assim, diante de uma efetiva tranquilidade trazida
pelas figuras dos servidores nas escolas, bem como o significativo acolhimento
da comunidade escolar, estamos propondo a continuidade da contratação.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE
URGENCIA, tendo em vista a inadiável demanda por estes trabalhadores e os
motivos já expostos acima.
Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 048, DE 18 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE VIGIAS PARA A
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores
abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Educação:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Vigia 12 (doze)
Ensino
Fundamental
Incompleto
40 h
R$ 1.069,47 +
compl.
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente
Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 12 (doze) meses e seguirá o
estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
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Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser
imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização
aos contratados, salvo os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores
Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei –
Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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