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OF. GP. Nº 126/2024 São Jerônimo, 18 de abril de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 050/2024, em anexo, o qual dispõe sobre os suprimentos de fundos.
O presente projeto tem por objetivo estabelecer as condições legais para a
utilização da ferramenta de suprimento de fundos, conforme justificativas a seguir:
Necessidade de agilidade nos gastos: O suprimento de fundos permite que a
administração municipal tenha recursos disponíveis de forma rápida e flexível para atender
às demandas emergenciais e de curto prazo.
Adequação à legislação vigente: Os artigos 68 e 69 da Lei Federal 4320
estabelecem as bases legais para a utilização do suprimento de fundos, garantindo que os
gastos sejam realizados de acordo com os princípios da legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência.
Aprimoramento da gestão financeira: A implementação do suprimento de
fundos pode contribuir para o aprimoramento da gestão financeira municipal, promovendo
uma maior eficiência no uso dos recursos públicos e garantindo uma resposta mais ágil às
demandas da população.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 050, DE 18 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SUPRIMENTO DE
FUNDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
JERÔNIMO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.
73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Esta Lei disciplina a concessão, aplicação e prestação de contas do suprimento de
fundos no âmbito do Município de São Jerônimo, observadas as disposições dos artigos 68 e
69 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º Para efeitos de aplicação desta Lei, consideram-se:
I – Suprimento de fundos: entrega de valores a servidor ou agente público para realização
de despesa, precedida de empenho na dotação própria que, por sua natureza e
excepcionalidade, não possa subordinar-se ao procedimento normal de processamento;
II – Agente suprido: membro ou servidor do quadro de pessoal ou servidor à disposição que
seja responsável pela aplicação e apresentação da prestação de contas do numerário
recebido a título de suprimento de fundos, de acordo com a autorização do ordenador de
despesas e da destinação por ele estabelecida;
III – Ordenador de despesas: autoridade a quem se atribua a emissão de empenhos,
autorização de pagamentos, suprimento ou dispêndio de recursos.
IV – Servidor em alcance: servidor que não tenha prestado contas do suprimento no prazo
regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas em virtude da má aplicação dos
recursos recebidos;
V – Prestação de contas: comprovação de que os recursos disponibilizados a título de
suprimento de fundos foram aplicados de acordo com a Legislação.
VI – Tomada de contas especial: processo administrativo formalizado pelo ordenador de
despesas com vistas a apurar a ocorrência de dano ao erário para fins de ressarcimento, em
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virtude da má aplicação do numerário liberado a título de suprimento de fundos ou ainda
quando o agente suprido não prestar contas de sua aplicação no prazo fixado;
VII – Cartão de Pagamento – instrumento de pagamento operacionalizado por instituição
financeira autorizada e utilizado exclusivamente nas hipóteses previstas no ato concessivo
de suprimento de fundos.
VIII – Outras tecnologias de pagamento – outras formas de instrumentalizar o pagamento,
podendo ser operacionalizado por instituição financeira ou não, inclusive eventuais
tecnologias ainda a serem criadas, devendo ser regulamentada via decreto, e utilizado
exclusivamente nas hipóteses previstas no ato concessivo de suprimento de fundos.
Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do regime do suprimento de fundos ora
instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º Poderão ser realizados sob o regime do suprimento de fundos os pagamentos das
seguintes espécies de despesa:
I – Despesas com material de consumo;
II – Despesas com serviços de terceiros;
III – Despesas com transporte em geral, incluído combustível;
IV – Despesas relativas ao preparo de atos judiciais e cartorários;
V – Despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede da Administração
Municipal ou em outro Município;
VI – Atendimento a ordens judiciais de imediato cumprimento, em que não seria possível
realizar a contratação sem esgotar o prazo judicial.
VI – Despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento;
Art. 5º Consideram-se despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento, para os efeitos
desta lei, aquelas que se realizarem com:
I – Despesas postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene,
lavagem de roupa, café e lanche, pequenos fretes e carretos, transportes urbanos, pequenos
consertos, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações;
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II – Encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato;
III – Artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo
próximo imediato;
IV – Outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente
justificada.
Parágrafo único: O valor máximo de cada liberação na modalidade pequeno vulto e de
pronto pagamento não poderá ultrapassar o limite fixado para a contratação de pequenas
compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento previstos no art. 95, § 2º, da Lei
Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. O município poderá expedir decreto regulamentando valor abaixo do limite
máximo.
Art. 6º O valor do suprimento de cada espécie de despesa será de até 100 (cem) vezes o valor
da UFM (valor de referência municipal), observado o limite do parágrafo único do artigo
anterior, com exceção dos que se destinem a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis,
despesas judiciais, despesas de missão oficial fora da sede do Município, que serão no valor
necessário, devidamente comprovado.
Art. 7º O prazo para aplicação do valor recebido será de até 60 (sessenta) dias, contado da
data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem
haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o exercício financeiro.
Art. 8º Os pedidos de concessão de suprimento de fundos serão feitos pelos Coordenadores
e Secretários Municipais, mediante preenchimento de formulário padrão aprovado em
regulamento, dirigido ao Prefeito Municipal.
Art. 9º Dos pedidos de concessão de suprimento de fundos constarão, necessariamente, as
seguintes informações:
I – Dispositivo legal em que se baseia;
II – Identificação da espécie da despesa mencionando item do art. 4º no qual ela se classifica;
III – Nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo pedido;
IV – Dotação orçamentária.
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Art. 10. É vedada a concessão e a aplicação de suprimento de fundos para fins de despesa
de capital.
Art. 11. É vedado a concessão de suprimento de fundos nos seguintes casos:
I – A quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal;
II – A quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro de
trinta dias;
III – A quem seja responsável por dois pedidos de concessão de suprimento de fundos.
Art. 12. No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de aplicação
estabelecido no art. 7º, o responsável prestará contas da aplicação dos valores recebidos na
forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. A cada pedido de suprimento de fundos corresponderá uma prestação de
contas.
Art. 13. O processo de prestação de contas da aplicação do suprimento de fundos deverá ser
objeto de parecer pela Coordenadoria de Compras.
Art. 14. Compete ao Prefeito ou à autoridade com poderes delegados para atuar como
ordenador de despesas:
I – Autorizar ou não a concessão de suprimento de fundos;
II – Apreciar a prestação de contas dos agentes supridos e, quando for o caso, instaurar a
tomada de contas especial;
Art. 15. Ao servidor responsável pela aplicação do suprimento de fundos que deixar de
cumprir os prazos de que tratam os arts. 5º e 12 desta Lei, será imposta a multa de 1% (um
por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor recebido, limitada ao máximo de 20%
(vinte por cento).
Art. 16. Será considerado em alcance:
I – O responsável que não comprovar a aplicação dos valores recebidos a título de
suprimento de fundos até 30 (trinta) dias após vencido o respectivo prazo de prestação de
contas;
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II – O responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação,
não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;
III – O responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles específicos
para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento.
Art. 17. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização monetária,
calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal, e
a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor atualizado.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal