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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 127/2024 São Jerônimo, 18 de abril de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 051/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária. Daí porque existem os instrumentos de
flexibilidade orçamentária, com a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem
necessárias no orçamento, caso deste Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal visando ajustar a
LOA 2024 às emendas impositivas destinadas aos órgãos municipais bem como ao
CONSEPRO.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 051, DE 18 DE ABRIL DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 745.562,63.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 745.562,63 (setecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e
sessenta e três centavos) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:
0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1206-EMENDAS IMPOSITIVAS-2024 (CONSEPRO)
335043.00.00-Subvenções Sociais 147.864,42
0900-SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST E TRANSPORTE
0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES
1210-EMENDAS IMPOSITIVAS 2024 (ILUM PÚBLICA)
339030.00.00-Material de Consumo 23.464,17
1212-EMENDAS IMPOSITIVAS 2024 (SANEAMENTO)
339030.00.00-Material de Consumo 38.064,17
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
1202-EMENDAS IMPOSITIVAS-2024 (ATENÇÃO BÁSICA)
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 186.656,68
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1204-EMENDAS IMPOSITIVAS 2024- (PROJETO AGILIZA MAIS)
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 326.649,19
1600-SEC MUN ESPORTE, CULTURA E TURISMO
1601-MANUTENÇÃO DA SEC ESPORTE, CULTURA E TURISMO
1208-EMENDAS IMPOSITIVAS 2024 – (INVEST ÁREAS DE LAZER)
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 22.864,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita
nas seguintes dotações orçamentárias:
9000-ENCARGOS GERAIS
9001-ENCARGOS ESPECIAIS
0020-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Livre
999999.99.00-Reserva de Contingência 232.256,76
0022-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Saúde
999999.99.00-Reserva de Contingência 513.305,87
Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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