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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 052/2024 São Jerônimo, 19 de abril de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 052/2024, em anexo, o qual dispõe sobre a utilização do Ginásio Municipal Plácido
Cunda dos Santos.
O presente projeto visa estabelecer as condições iniciais para uso do Ginásio
Municipal para as práticas esportivas, sociais, culturais e de lazer.
Seu conteúdo por si só já expõe a intenção do Governo Municipal e que através
de Decreto serão regulados os demais condicionantes de uso, inclusive relacionado às taxas
que serão praticadas.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto.
Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 052, DE 19 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE O USO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE
ESPORTES PLÁCIDO CUNDA DOS SANTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.
73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte
L E I
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre o uso do Ginásio Municipal de Esportes "Plácido Cunda dos
Santos”, o qual tem por finalidade primordial atender as necessidades esportivas e culturais
do município.
Parágrafo único: O Ginásio Municipal de Esportes "Plácido Cunda dos Santos” caracteriza-se
como um espaço para a pratica de atividades físicas, esportivas, culturais e recreativas,
incluindo o terreno em seu entorno.
CAPITULO II
DO USO ESPORTIVO
Art. 2º O Ginásio Municipal de Esportes "Plácido Cunda dos Santos” funcionará para práticas
esportivas em dias e horários estipulados em regulamento, desde que devidamente
autorizado o uso pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo.
Art. 3º O Ginásio Municipal de Esportes "Plácido Cunda dos Santos” poderá ser utilizado por
qualquer pessoa desportista, agremiações, entidades ou associações, mediante prévia
autorização da Administração Municipal, a qual deverá ser solicitada por requerimento.
§1º Deverá ser mantida pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo
controle do uso do espaço mediante calendário de agendamento.
§2º As condutas, normas e regimento interno do ginásio deverão ser regulamentadas por
decreto.
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Art. 4º A utilização para a pratica esportiva fica sujeita ao recolhimento de preço público
através de guia de arrecadação cujos valores, procedimentos e condições deverão ser
estipulados por Decreto.
§1º Fica autorizado a realização de eventos esportivos organizados por terceiros mediante
requerimento do interessado, o qual será avaliado pelo Governo Municipal e deverá atender
aos condicionantes pré-estabelecidos via Decreto, inclusive quanto ao pagamento de taxa.
§2º Fica autorizado a concessão de desconto ou isenção para a pratica esportiva aos
requerentes enquadrados em categorias pré-estabelecidas via Decreto.
CAPITULO III
DO USO RECREATIVO, SOCIAL E CULTURAL
Art. 5º Fica autorizado o uso recreativo, social e cultural do Ginásio, inclusive do terreno em
seu entorno, mediante solicitação, na qual a Administração Municipal deverá levar em
consideração a oportunidade, conveniência e retorno social.
Parágrafo único. A utilização nos moldes do art. 5º fica sujeita ao recolhimento de Preço
Público através de guia de arrecadação que deverá ser estipulado por Decreto.
Art. 6º Fica autorizado a utilização gratuita do espaço para eventos recreativos, sociais e
culturais realizados por instituições sem fins lucrativos, mediante solicitação e atendimentos
de, pelo menos, os seguintes critérios:
I - A instituição promotora do evento a ser beneficiada com a isenção deverá apresentar a
seguinte documentação:
a. Prova de regularidade fiscal e tributária com a União, Estado e Município sede;
b. CNPJ e estatuto social;
c. Outros documentos que a administração julgue necessário para avaliar o pedido.
II - O pedido de isenção deverá ser justificado através de requerimento formulado no setor de
protocolo e dirigido ao Prefeito Municipal, contendo, no mínimo, as características do evento,
público alvo, período de realização e contrapartida proposta.
CAPITULO IV
DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL
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Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, na qualidade de poder concedente, autorizado a
outorgar, mediante licitação, em caráter de não exclusividade, de forma onerosa, a cessão de
uso, operação, exploração e administração do bar/lancheria do Ginásio.
Parágrafo único. A cessão de uso abrangerá tão somente a parte destinada à operação do
bar/lancheria, não recaindo nas demais dependências do Ginásio.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a explorar comercialmente espaços para
publicidade mediante a publicação de edital de chamamento ou outro instrumento
congênere.
CAPITULO V
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 9º Os usuários, instituições ou entidades serão responsáveis, perante o município, no que
diz respeito à eventuais danos causados às instalações, quadra e equipamentos do ginásio de
esportes, ficando, ainda, sujeitos a sanções de acordo com a regulamentação e legislação em
vigor.
Art. 10. A Administração Pública regulamentará através de decreto, no que couber, as
condições de uso do espaço, incluindo multas e sanções decorrentes da utilização inadequada
ou que contrarie o interesse público.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na da de sua
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal