br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 39/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaParecer Jurídico
native_id7229

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 039/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria da saúde.
A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal 
Especificamente, trata-se de ajuste no Orçamento Municipal visando cobrir despesas com emendas 
parlamentares para cobrir despesas destinadas ao custeio da atenção primária.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações 
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 22 de abril de 2024
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

open original →