| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7247 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICOAO PROJETO DE LEI 024 / 2024 Trata-se o presente parecer acerca de análise da continuidade do incentivo financeiro para a empresa IJC Beneficiamento de Calçados. Prefacialmente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica se cinge tão somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. O presente Projeto de Lei requer autorização para a continuidade do incentivo financeiro a empresa IJC Beneficiamento de Calçados tecnicamente este de conformidade com as disposições da Lei Municipal 4.154/2022, a qual criou a Política de Incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município e o Programa de Desenvolvimento Econômico (PRODESE). Importante ressaltar que não houve aumento de benefícios, apenas a manutenção dos já existentes, em anexo ao Presente Projeto vem Atestado da Comissão Fiscalizadora nomeada, informando que a requerente cumpriu rigorosamente o acordo firmado, como também, manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE, dando parecer favorável da continuidade do incentivo financeiro. Portanto a análise de Vossas Excelência deve-se ater ao Custo x Benefício do Projeto, ou seja, se o valor a ser empregado pelo Município trará mais retorno ao Município, no caso população, com a geração de empregos e geração de renda. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado. Em 22/04/24. Petrônio Weber Procurador Jurídico