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materia nº 43/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaParecer Jurídico
native_id7248

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI 043 / 2024
Trata-se o presente parecer acerca de análise da continuidade do incentivo financeiro 
para a empresa Promarc Projetos Industriais Ltda.
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica se cinge tão
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os 
documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em 
questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
O presente Projeto de Lei requer autorização para a continuidade do incentivo 
financeiro a empresa Promarc Projeto Industriais Ltda., tecnicamente este de conformidade com as 
disposições da Lei Municipal 4.154/2022, a qual criou a Política de Incentivo ao desenvolvimento 
econômico e social do Município e o Programa de Desenvolvimento Econômico (PRODESE).
Importante ressaltar que não houve aumento de benefícios, apenas a manutenção dos 
já existentes, em anexo ao Presente Projeto vem Atestado da Comissão Fiscalizadora nomeada, 
informando que a requerente cumpriu rigorosamente o acordo firmado, como também, manifestação do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE, dando parecer favorável da continuidade do 
incentivo financeiro. 
Portanto a análise de Vossas Excelência deve-se ater ao Custo x Benefício do Projeto, ou 
seja, se o valor a ser empregado pelo Município trará mais retorno ao Município, no caso população, com 
a geração de empregos e geração de renda. 
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta 
procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado.
 Em 22/04/24.
 Petrônio Weber
 Procurador Jurídico

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