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materia nº 27/2024

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaPedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 48/2024 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE VIGIAS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-22T19:07:21.858420-03:00 Aprovado 9 1 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 124/2024 São Jerônimo, 18 de abril de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes 
encaminhamos o Projeto de Lei n° 048/2024, em anexo, o qual pretende a 
autorização legislativa para a contratação temporária servidores.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo 
determinado, isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que 
lhe deu causa. 
Especificamente, trata-se de servidores para atuarem ligados à 
Secretaria Municipal de Educação para atuarem diretamente nas 12 unidades 
escolas da rede pública municipal.
Tais vagas já foram previamente autorizadas pelos nobres Edis através 
da Lei Municipal 4.196/2023. Assim, diante de uma efetiva tranquilidade trazida 
pelas figuras dos servidores nas escolas, bem como o significativo acolhimento 
da comunidade escolar, estamos propondo a continuidade da contratação.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE 
URGENCIA, tendo em vista a inadiável demanda por estes trabalhadores e os 
motivos já expostos acima.
Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 048, DE 18 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE VIGIAS PARA A 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores 
abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Educação:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL 
BÁSICO
Vigia 12 (doze)
Ensino 
Fundamental 
Incompleto
40 h
R$ 1.069,47 + 
compl.
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente 
Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 12 (doze) meses e seguirá o 
estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
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Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser 
imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização 
aos contratados, salvo os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores 
Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei –
Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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