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materia nº 13/2024

Tipo XXXXXXX
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaParecer Jurídico
native_id7256

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 013/2024
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei Legislativo 013/2024, oriundo 
do Poder Legislativo Municipal fixando os subsídios dos vereadores para a legislatura 2025 a 2028.
Importante destacar que o presente projeto deve ter origem parlamentar, na 
forma do artigo 29, inciso V, da Carta da República, que estabeleceu ser de competência da Câmara 
Municipal de Vereadores a iniciativa de lei que define os subsídios dos agentes políticos municipais:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício 
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que 
a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição 
do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...).
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de 
iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os Artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, 
II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Na esteira dos parâmetros constitucionais antes transcritos, compete à Câmara 
Municipal de Vereadores desencadear o processo de elaboração de leis que objetivem fixar os subsídios 
dos agentes políticos municipais, ressalvada, apenas, a hipótese de revisão geral anual, prevista no artigo
37, inciso X, da Carta Federal, mas, apenas, recomposição das perdas inflacionárias, abrangendo todos os 
servidores municipais e agentes políticos, sem qualquer distinção.
A Constituição Estadual em seu Artigo 11º diz:
Art. 11 - A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela 
Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização 
das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal. 
O precitado dispositivo consagra o princípio constitucional da anterioridade, de 
observância obrigatória pelos municípios, conforme disposto no artigo 8º, caput, da Constituição Estadual 
, segundo o qual a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores deverão ser fixados, pela Câmara 
Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os 
respectivos cargos.
A denominada regra da legislatura, em harmonia com os princípios da moralidade 
e da impessoalidade, inscritos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, tem por escopo ensejar que a 
fixação dos subsídios dos agentes políticos ocorra antes do conhecimento do resultado eleitoral e da 
assunção dos novos edis, a fim de obstaculizar que eventualmente legislem em seu próprio favor.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 2 
Com efeito, a exigência de fixação dos subsídios em data anterior à realização das 
eleições, previne que os integrantes da legislatura em curso, se sabedores da futura composição do 
Legislativo, sofram eventual influência e se guiem por critério diverso do que deveria presidir sua decisão, 
em particular o da independência e da imparcialidade. De outra parte, sob certo viés, constitui também 
garantia aos eleitos, evitando sejam submetidos a questionamentos éticos ante a perspectiva de ter que 
examinar a matéria e legislar em causa própria.
Importante frisar que desde a Legislatura 2005 a 2008, os vereadores não tiverem 
aumento real, apenas reposição inflacionária. Servindo como parâmetro os subsídios dos secretários
municipais, naquela oportunidade ambos foram fixados em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e 
atualmente os Secretários recebem Subsídios de R$ 7.915,58 (sete mil novecentos e quinze reais e 
cinquenta e oito centavos) e os vereadores R$ 6.042,28 (seis mil quarenta e dois reais e vinte e oito 
centavos).
Portanto o presente projeto visa apenas reequilibrar as perdas dos subsídios dos 
Vereadores com relação aos Secretários municipais, visto que em várias oportunidades não foi concedido 
aos Vereadores sequer a reposição inflacionária.
O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a 
documentação necessária para sua apreciação.
 Em 22/04/24.
 Petrônio Weber
 Procurador Legislativo

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