| Tipo | XXXXXXX |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7256 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 013/2024 Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei Legislativo 013/2024, oriundo do Poder Legislativo Municipal fixando os subsídios dos vereadores para a legislatura 2025 a 2028. Importante destacar que o presente projeto deve ter origem parlamentar, na forma do artigo 29, inciso V, da Carta da República, que estabeleceu ser de competência da Câmara Municipal de Vereadores a iniciativa de lei que define os subsídios dos agentes políticos municipais: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...). V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os Artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Na esteira dos parâmetros constitucionais antes transcritos, compete à Câmara Municipal de Vereadores desencadear o processo de elaboração de leis que objetivem fixar os subsídios dos agentes políticos municipais, ressalvada, apenas, a hipótese de revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Carta Federal, mas, apenas, recomposição das perdas inflacionárias, abrangendo todos os servidores municipais e agentes políticos, sem qualquer distinção. A Constituição Estadual em seu Artigo 11º diz: Art. 11 - A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal. O precitado dispositivo consagra o princípio constitucional da anterioridade, de observância obrigatória pelos municípios, conforme disposto no artigo 8º, caput, da Constituição Estadual , segundo o qual a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores deverão ser fixados, pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos. A denominada regra da legislatura, em harmonia com os princípios da moralidade e da impessoalidade, inscritos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, tem por escopo ensejar que a fixação dos subsídios dos agentes políticos ocorra antes do conhecimento do resultado eleitoral e da assunção dos novos edis, a fim de obstaculizar que eventualmente legislem em seu próprio favor. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 2 Com efeito, a exigência de fixação dos subsídios em data anterior à realização das eleições, previne que os integrantes da legislatura em curso, se sabedores da futura composição do Legislativo, sofram eventual influência e se guiem por critério diverso do que deveria presidir sua decisão, em particular o da independência e da imparcialidade. De outra parte, sob certo viés, constitui também garantia aos eleitos, evitando sejam submetidos a questionamentos éticos ante a perspectiva de ter que examinar a matéria e legislar em causa própria. Importante frisar que desde a Legislatura 2005 a 2008, os vereadores não tiverem aumento real, apenas reposição inflacionária. Servindo como parâmetro os subsídios dos secretários municipais, naquela oportunidade ambos foram fixados em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e atualmente os Secretários recebem Subsídios de R$ 7.915,58 (sete mil novecentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos) e os vereadores R$ 6.042,28 (seis mil quarenta e dois reais e vinte e oito centavos). Portanto o presente projeto visa apenas reequilibrar as perdas dos subsídios dos Vereadores com relação aos Secretários municipais, visto que em várias oportunidades não foi concedido aos Vereadores sequer a reposição inflacionária. O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação. Em 22/04/24. Petrônio Weber Procurador Legislativo