| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7257 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 044/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal da Defesa Civil. A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal Especificamente, visando cobrir despesas de aquisição de cestas básicas aos atingidos pelos últimos episódios de chuvas e enchentes no Município, despesa essa que será coberta com recursos do Governo do Estado, Fundo Estadual da Defesa Civil. Importante, ressaltar a obrigação de utilização e prestação de contas dos recursos até o final do prazo de vigência do Decreto Municipal de Situação de Emergência, que se encerra em meados de maio próximo. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 22 de abril de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo