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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 131/2024 São Jerônimo, 25 de abril de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 054/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária. Daí porque existem os instrumentos de
flexibilidade orçamentária, com a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem
necessárias no orçamento, caso deste Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal visando ajustar a
LOA 2024 à necessidade de complementação orçamentária do Programa de Alimentação
Escolar, já que os recursos transferidos pelo Governo Federal são insuficientes para manter
com qualidade a merenda escolar.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente projeto.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 054, DE 25 DE ABRIL DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 173.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no
valor de R$ 173.000,00 (Cento e setenta e três mil reais) que será utilizado nas seguintes
dotações orçamentárias:
0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0802-MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
2258-PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENS INFANTIL(CRECHE)
339030.00.00-Material de Consumo 45.000,00
2369-PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENS INFANTIL(PRÉ ESCOLA)
339030.00.00-Material de Consumo 43.000,00
2260-PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENS FUNDAMENTAL
339030.00.00-Material de Consumo 85.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser
feita na seguinte dotação orçamentária:
0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0802-MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
2025-MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSTR DAS ESCOLAS ENS INF
449051.00.00-Obras e Instalações 88.000,00
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2028-MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSTR DAS ESCOLAS ENS FUNDAMENTAL
449051.00.00-Obras e Instalações 85.000,00
Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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