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materia nº 4/2024

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-04-28
EmentaParecer Jurídico
native_id7264

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
 
 
PARECER 
Foi encaminhado a esta procuradoria o Projeto de Decreto Legislativo
003/2024 de autoria do Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, o qual da denominação ao 
Túnel Verde, formada entre as Ruas Ivo Barcelos e RST 401 de EVA LIEGE FERREIRA ANSELMO, 
pelos fundamentos a seguir expostos:
A justificativa apresentada é de homenagear a Professora Eva Liege Ferreira 
Anselmo, a qual atuou muito em nossa comunidade, conforme currículo anexado ao presente 
projeto. 
Do ponto de vista formal-subjetivo, por tratar-se de denominação de próprio, 
a propositura se enquadra no rol daquelas cujas competências para deflagrar o processo 
legislativo também é de competência concorrente entre Prefeito e/ou Vereadores. Conforme 
Artigo 6º da Lei Orgânica Municipal. 
Assim, considerando a inexistência de vício de iniciativa e que foram 
observados os princípios e preceitos constitucionais e legais pertinentes ao assunto, nada mais 
restando além de OPINAR que, do ponto de vista formal objetivo, o presente projeto atende aos 
requisitos mínimos de validade, podendo ser encaminhado ao Plenário para que os Vereadores 
possam exercer o juízo político-administrativo de adequação e conveniência do Projeto em 
apreço.
É o Parecer.
São Jerônimo, 28 de abril de 2024.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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