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materia nº 45/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaParecer Jurídico
native_id7266

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 045/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal da Saúde.
A justificativa apresentada é que se trata de ajuste no Orçamento Municipal, 
especificamente, visando ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, remanejando recursos 
para o pagamento de despesas com vencimentos e vantagens dos servidores da Vigilância em Saúde,
Os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já 
existente no orçamento em vigor (LOA) e geralmente decorrente de redução em outras dotações como é 
o caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 29 de abril de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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